Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendêla; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2502 5117 que a Nota de Devolução nº 12.854 - Protocolo nº 25.388 juntada às fls. 122/123 menciona outras “divergências/exigências” que devem ser previamente regularizadas, deverá o requerente comprovar o atendimento de todos os itens ali previstos para possibilitar a expedição de novo/aditamento ao for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2608 2408 requerimento formulado às fls. 47/48, prossiga-se a ação. Considerando que foi nomeada Curadora Especial ao réu (fl. 36) e que o item “4” do despacho proferido à fl. 39 não chegou a ser cumprido pela Serventia, intime-se referida patrona, via DJE, para contestar a ação. Int. - ADV: VALDEMIR STRANGUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2526 3428 de mera administração. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse sentido: Maurício Vidigal, “Lei de Assistência Judiciária Interpretada”, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 29, e Agravo de Instrumento nº 433.100-4/4-00, Segunda C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2587 3125 No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2449 3295 Processo 1003321-11.2017.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.G. - Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido do réu, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1237 Consórcios DPVAT - Vistos.Cuida-se de ação indenizatória, que se processa pelo rito comum. Rejeito a preliminar arguida pela ré, pois a Lei nº 6.194/74 não conferiu ao laudo do Instituto Médico Legal, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, o car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2450 3756 dívida de caráter alimentar, sendo que o executado deixou de ofertar defesa, dando mostras de que não pretende cumprir, espontaneamente, com a obrigação, tanto que sequer apresentou justificativa para o inadimplemento. O C. STF, em caso similar, já decidiu:Constitucional. Processual Civil. Penal. Pris

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2526 3428 de mera administração. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse sentido: Maurício Vidigal, “Lei de Assistência Judiciária Interpretada”, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 29, e Agravo de Instrumento nº 433.100-4/4-00, Segunda C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2344 3317 Processo 1001165-84.2016.8.26.0655 - Exibição - Liminar - Luana Godinho Andreassi - - Maria do Rosario Godinho da Silva - LCM Caminhões LTDA - Vistos.Em cinco dias, digam as partes sobre o interesse em eventual protesto por provas justificando cabalmente a pertinência, sob pena de preclusão ou se ainda são