Caderno único ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1959ª · São Paulo, terça-feira, 19 de abril de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ direito, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 12 de abril de 2016. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogados: OTAVIO GOMES JERONIMO OABSP 199077 E JOSE ROBERTO DE SOUZA OABSP 227547. Procurador do Estad

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1972ª · São Paulo, terça-feira, 10 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ atrasados, que se trata de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor. III. Veja que a obrigação de fazer consistia na reintegração e nos demais atos administrativos restantes, relacio

Caderno único ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1512ª · São Paulo, segunda-feira, 19 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ RELEVANTE, INTRANSPONÍVEL DE "PER SI". XXXIV. E, como se viu, A EXCULPANTE ALEGADA NÃO PASSA NEM PERTO DO CONTEÚDO DOS CONCEITOS DE FORÇA MAIOR E DE CASO FORTUITO. XXXV. Bem por isso é que AGIU ACERTADAMENTE A ADMIN