8.744 resultados encontrados para angelo roberto jabur bimbato - data: 19/12/2024
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Processos encontrados
Trata-se de impugnação ao valor da causa, formulada pelo réu, pretendendo a adequação do valor da causa, fixando-o no valor do imóvwl objeto da ação.Transcrevo inicialmente, os dispositivos legais que regem a matéria no CPC/2015:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura d
encontrados bens penhoráveis, constate a existência de obras de arte, adornos suntuosos, e bens móveis em duplicidade, descrevendo-os, se for o caso, que guarnecem a residência/estabelecimento do(s) executado(s), nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8009/90 c.c. artigo 836, parágrafo 1º, do CPC/2015.AVALIAÇÃO dos bens penhorados;INTIMAÇÃO do(s) executado(s) nomeando-lhe(s) depositários(s) dos bens penhorados, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e r
SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fito de garantir o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculo, bem como seja assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 5 (cinco) anos, com débitos próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. A impetrante juntou com a inicial documentos (fls. 18/,37).A União Federal ingressou no fe