Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 caso se dá à vítima uma reparação de ?damno vitando?, e não de ?lucro capiendo?, mais que nunca há de estar presente a preocupação em conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento? (Caio Mário da Silva Pereira, ?Instituições de Direito Civil, vol. II, 11° Ed., Ed. Forense, RJ, 1992, pp. 242/243). E mais além, aprofundando essas ideias, a l

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 quanto ao interesse na homologação ou, alternativamente, na suspensão do feito, uma vez que inviável o acolhimento de ambos simultaneamente, haja vista que a homologação de acordo produz título executivo judicial. Ademais, inviável a suspensão do feito por um prazo que extrapole o limite imposto pelo art. 313, inciso II, § 4º, c/c art. 921, inciso I, ambos do CPC. Dessarte, por não possuírem

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 de interesse das partes, desde que autorizado pelo juiz da causa e, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. OBSERVAÇÕES: a) O boleto para pagamento das custas judiciais deve ser emitido pela internet, no endereço: www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Dúvidas: 0800 61 4646; b) O boleto pago de

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 que o executado, se preso, obrigatoriamente ficará em cela separada dos demais detentos. Sem prejuízo, faculto ao credor requerer à Serventia Cartorária a certidão para fins de protesto da presente decisão, cuja expedição autorizo, mediante comparecimento pessoal da parte exeqüente no balcão desta Serventia, nos termos dos arts. 517 e 528, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 Nº 2013.07.1.030973-8 - Procedimento Comum - A: GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA - CETAG. Adv(s).: DF012859 - Geraldo Rabelo. R: VANESSA ALVES LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Converto o feito em diligência, para determinar à autora que: 1) Esclareça a planilha de fls. 3/4, tendo em vista que, embora declare na petição que o contrato verbal de locação teria vigência a partir de 01/08/2012, incl

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a Administração, pautada pela regulação normativa que de

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 melhor forma de direito, prometem vender e transferir a Promissária Compradora 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades decorrentes do imóvel supracitado, venda pelo preço ajustado de R$60.000,00 (sessenta mil reais) o que corresponde a 40% do valor do imóvel, sem qualquer ônus, a ser pago da seg

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 os fundamentos da decisão recorrida;?. O inciso III do artigo 87 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT) também dispõe nesse sentido: ?não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil;?. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, por perda superveniente do seu obje

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 3579334, págs. 4/6) proferida nos embargos de terceiro ajuizados por MARIA ANTONIETA FARIA VALADARES e outros, com o seguinte teor: ?Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por MARIA ANTONIETA FARIA VALADARES CARVALHO, VÂNIA LÚCIA MESQUITA DE PINHO e JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS cont

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 o recolhimento de fls. 64/65 não corresponde ao valor da causa. Sem honorários, em razão da ausência de contraditório. Por fim, considerando que o recolhimento do imposto "causa mortis", nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências des