Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 DA RESPONSABILIDADE PENAL PELOS ATOS ILICITOS PRATICADOS, DEVE SE R CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 307, DO CP. SALIENTO QUE, APESAR DE APARENTAR LEGITIMA A ATITUDE DO ACUSADO QUANDO INFORMA O NOME DE OUTRA PESSOA A FIM DE NAO VER CONHECIDOS SEUS ANTECEDENTES CRI MINAIS, O QUE A PRINCIPIO PODERIA SER CONSIDERADA COMO A UTILIZAC AO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA, N

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDA DE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A PO SSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASS IM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM R

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 -SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA E PELA PUBLICACAO DA S ENTENCA OU DO ACORDAO CONDENATORIO RECORRIVEL. SABE-SE, TAMBEM QU E, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SER VERIFICADA DE ACORDO COM A PENA DE CADA UM DELES ISOLADAMENTE (CP , ART. 119). NO CASO, PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 3 .688/41, A PENA MAXIMA EM ABSTRATA PREVISTA

Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 O, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS CONDICOE S QUE LHE FORAM IMPOSTAS (FL. 56). E O RELATORIO. DECIDO. DE FATO , O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS A ACUSADO, POR OCASIAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, E CASO DE EXTINCAO DA PUNIBILI DADE, CONFORME DISPOSICAO EXPRESSA DO ARTIG

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 ADV ACUS : 40568 GO - THAYNAN DIAS FERREIRA AVELAR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PAR A CONDENAR JEOSAFA BORGES ALVES, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCO ES DO ARTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. A CULPABILIDADE NAO SE AFA

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 DE REDUZIR A PENA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FICAR ABAIXO DO MINIMO LEGAL NESTA PRIMEIRA FASE DA SUA INDIVIDUALIZACAO. A VISTA DE TAI S CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE DETEN CAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. POR OUTRO LADO, FAZ-SE PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL, EIS

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PENA DEFINITIVA IMPOSTA NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS DE DETEN CAO, ATE PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO REU , EM SUA TOTALIDADE, E ESTA, DE ACORDO COM INCISO V, DO ARTIGO 10 9, DO CODIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. NO CASO EM TELA, TOMANDO-SE POR BASE A PENA EM PERSPECTIVA PELA PRATICA DO D ELITO A QUE SE SUBMETERIA O ACUSADO, CASO

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 FRANCISCA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9, E 12 9, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A PRESCRICAO AN TECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PER SPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA, TRATANDO-SE, P OIS, DE UMA CRIACAO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA. A PRESCRICAO V IRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALM

Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 NATUREZA ACUSADO VITIMA : ACAO PENAL : RODRIGO SOUSA MENDES : SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE ADV ACUS : 40962 GO - CAINA CAMARGO JACUNDA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU ENCIA, CONDENO RODRIGO SOUSA MENDES NAS SANCOES DO ARTIGO 12, CAP UT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TIVOS; E) OS MOTIVOS DO CRIME SAO OS NORMAIS A ESPECIE; F) AS CIR CUNSTANCIAS NADA TENDO A SE VALORAR; G) AS CONSEQUENCIAS SAO OS N ORMAIS A ESPECIE; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA CRIMINOSA, FATO QUE NAO BENEFICIA O AGENTE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, ATENDO-ME AO MINIM O LEGAL DE 06 (SEIS) MESES E DO MAXIMO DE