Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 TENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REG ULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRI ME, VERIFICANDO-SE: [] VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. (DESTAQUEI) DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE A DEN UNCIA FOI RECEBIDA EM 14.02.2012 (FLS. 80), SENDO QUE NAO VERIFIC A-SE NOS AUTOS, QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 DECIDO. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO III DO CODIGO PENAL, COMINA PENA DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM , CONSIDERANDO A PENA EM SEU PATAMAR MAXIMO, BEM COMO A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO) PREVISTA NO ARTIGO 71 DO REFERIDO DIPLO MA LEGAL, A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 RAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JUDICE, TRATA-SE, PAR A FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PAR TE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO DELITUOSA EM COMENTO E DE DETENCAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, TENDO SUA

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 AO PODE SERVIR DE BASE UNICA PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATORI O (ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08). EM JUIZO, FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, E, MESMO ASSIM, NADA ACRESCENTA RAM EM SEUS DEPOIMENTOS. DEPREENDE-SE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO SR. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA O SEGUINTE: QUE

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 OS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 86296-02.2007.8.09.0051 ( 200700862964 ) 254 ACAO PENAL PAULO HENRIQUE PIRES APDIF DO BRASIL ADEPI ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : T

Seção II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZ ANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO , ESSA POSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCE R O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, V

Seção II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ESTADO JULGA, SEGUNDO O CRITERIO DE POLITICO-CRIMINAL, QUE, EXCE DIDO AQUELE PERIODO DE TEMPO, A PENA TORNAR-SE-A DESNECESSARIA, P OR NAO MAIS SERVIR A PREVENCAO GERAL E ESPECIAL DE DELITOS OU OUT ROS FINS POLITICOS QUE SEJAM ASSINALADOS. DAI DIZER MANZINI QUE S E O PODER DE PUNIR SE JUSTIFICA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITERIO DA N ECESSIDADE, TODO EXERCICIO DO PODER REPRESSI

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRE CEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A P RESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A P RESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS P

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 DO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORI A COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUM A HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA A NDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO D

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TR ANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E, DEVIDO A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS FALTANTES, A SOLENIDADE PRO CESSUAL PRECISARIA SER REDESIGNADA, DE FORMA QUE, INEVITAVELMENTE , TRANSCORRERIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL