Caderno 1 - Administrativo ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 15 Artigo 79 - As multas não pagas serão inscritas na dívida ativa do Estado de São Paulo e ficarão passíveis de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. CAPÍTULO XII Das Disposições Finais Artigo 80 - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta lei, não adotar provid

Publicações Judiciais I ● 21/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 14 de dezembro de 2017. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0678613-14.1991.4.03.6100/SP 1991.61.00.678613-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) PARTE RÉ No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6648 artigo100daConstituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, Intimem-se. cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fisc

Publicações Judiciais I ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Argumenta com a eficácia vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da incidência, em repercussão geral. É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09. O artigo 170-A, do Código Tributário Nacional: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2137 1014 ROSEMARY DURANTE DE MOURA (OAB 88121/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARIA EDUARDA A M G B A DA FONSECA (OAB 79934/SP), DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO (OAB 80219/SP), PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ (OAB 80897/SP), ROGERIO BAREATO NETO (OAB 81226/SP), ELIETE BRAMBILA MACHADO (OAB 88095/SP), MAURO HY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 973 (OAB 97595/SP), DARIO ORLANDELLI (OAB 96949/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), PABLO FRANCISCO GIMENEZ MACHADO (OAB 183451/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), HERNANI ANTONIO MATTOS (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1130 expedido. Intime-se. - ADV: CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), DECIO COOKE (OAB 39937/SP), LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO (OAB 40967/SP), LECY FATIMA SUTTO NADER (OAB 41551/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), JOEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2034 522 AMERICO BRANDI (OAB 18456/RJ), GILSON ACÁCIO DE OLIVEIRA (OAB 5231/SC), FERNANDO LOESER (OAB 120084/RJ), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), LEA SILVIA MANZANO DE SOUZA ALVES (OAB 116851/ SP), BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA (OAB 125516/SP), EDILENI JERONYMO GERATO (OAB 124969/SP), MAURI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011831-78.2008.403.6100 (2008.61.00.011831-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001007369.2005.403.6100 (2005.61.00.010073-0)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1622 - LUIZA HELENA SIQUEIRA) X WANG WEI CHANG(SC014744 - CHRISTIAN LUNARDI FAVERO E SC015319 - RICARDO GONCALVES LEAO) Defiro o prazo de 15(quinze) dias requerido pela embargada às fls. 183/184. Int. 0014552-56.2015.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005229-95.2013.403.6100) UNIAO FEDERAL(Proc. 179 - SERGIO MURILLO ZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 1336 335380/SP), FABRICIA CARLA LOPES FREITAS (OAB 131020/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), WLADIMIR OTERO (OAB 13075/SP), MARCELA PRISCILA MALTA SOLDERA (OAB 243030/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), SHIRLEY ROSEMARY DURANTE DE MOURA (OAB 88121/SP), ELIETE BR