Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. BENS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 649, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.I - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa.II

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1884 O RELATÓRIO. DECIDO. Consigno, primeiramente, que a autora conta com apenas 15(quinze) anos de idade, conforme se extrai do documento de identidade copiado a fls. 07, vez que nasceu em 17.10.1999, o que justifica, assim, o pedido feito exordialmente. Destarte, tendo em vista que a autora não possui idade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 646 299 Nº 992.06.029332-1 (1054912/2-00) - Apelação - Araçatuba - Apelante: Bertocco Bertocco e Cia Ltda - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Marcelo Ruli (OAB: 135305SP) Francis Ted Fernandes (OAB: 208099SP) - Pateo do Colégio - Sala 309 Nº 992.06.031961

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1358 248 9000182-11.1988.8.26.0014; Reexame Necessário; Comarca: São Paulo; Vara: Seção de Processamento III; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 10.614.901.6; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juizo Ex Officio; Recorrido: Popyplast - Ind Com de Plásticos Ltda; Interessado: Fazenda do Estado de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 723 432 Nº 992.06.041268-1/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Marília - Agravante: Estruturas Metalicas Agua Viva de Marilia Ltda Epp - Agravado: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Agravado: Central Telha Industria e Comercio Ltda - Vista ao(s) agravado(s) para contraminutar e, querendo, apresentar peças. - Advs: Israel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 652 no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 196 2101299-64.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Nº origem: 1006195-59.2014.8.26.0077; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1123 972 071.01.2011.028026-0/000000-000 - nº ordem 965/2011 - Mandado de Segurança - MARIA DO CARMO TADONI MARTINS X SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE BAURU SP DRS IV - Vistos. 1. Dê-se ciência ao MP da sentença proferida a fls. 49/52. 2. Após, diga a impetrante se tem algo mais a requerer. 3. No silêncio, arqu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 550 356 cartorária de fls. 6089. Demais disso, este Magistrado estará no uso e gozo de trinta (30) dias de licença-prêmio que se iniciará em data de 14/09/09, 2ª feira, retornando em 13/10/09, 3ª feira. Assim assinala-se a nova data para o devido julgamento para o dia 20/10/09, às 13.30 hs. (3ª feira) providenciando a Serventia com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1069 1857 Processo 0020700-42.2010.8.26.0003 (003.10.020700-9) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Emidio Borges Gomes - Dulce Maria Borges - Fls. 55/56: ciência. Int. - ADV: MAURO OLAVO DO PRADO (OAB 124188/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP) Processo 0023343-70.2010.8.26.0003 (003.10.023343-3) -