Publicações Judiciais I ● 26/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar, para determinar a conclusão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da análise dos pedidos de ressarcimento, com a incidência de correção monetária, pela taxa Selic, a partir do protocolo, vedada a compensação de ofício. A União, ora agravante, afirma a impossibilidade de correção monetária de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, nos termos d

Caderno único ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1965ª · São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Nº 0002641-59.2014.9.26.0010 (Controle 71796/2014) PCO - 1ª Aud. Indiciado: SEM INDICIADO Advogado: Dr(a). ABELARDO JULIO DA ROCHA OAB/SP 354340 Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE do despacho de fls. 166/176, que m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2394 2682 das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.P. I. - ADV: MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP) Processo 1016878-03.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Ana M

Publicações Judiciais I ● 26/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar, para determinar a conclusão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da análise dos pedidos de ressarcimento, com a incidência de correção monetária, pela taxa Selic, a partir do protocolo, vedada a compensação de ofício. A União, ora agravante, afirma a impossibilidade de correção monetária de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, nos termos d

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2444ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ 6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2 Processo Eletrônico nº 0800209-96.2017.9.26.0020 (Controle nº 7144/2017) – PROCEDIMENTO COMUM MARCELO PAOLUCI MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) - Tópic

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2482ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de julho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ XXXVI. Intime-se. XXXVII. Comunique-se. XXXVIII. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (10.07.2018), por volta das 19h10min." São Paulo, 10 de julho de 2018

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 previsto no art. 5º LV da CF." (fl. 2247). 4268 impediu de se desvencilhar de tal encargo. Noutro passo, a sentença foi desfavorável a seus interesses, porquanto seu pedido Sustenta que "a matéria diferença de sobreaviso, se mostrou foi julgado improcedente. totalmente controvertida pelas partes, sobretudo em razão do descumprimento patronal em apresentar as escal

Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do a

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 22 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2512ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ XXXVII. Registre-se. XXXVIII. Intime-se. XXXIX. Comunique-se. SP, 22/08/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2504ª · São Paulo, segunda-feira, 13 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente; - aplicar, na espécie, o REEXAME NECESSÁRIO, em obediência aos ditames alojados no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civi