Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 OI FEITO COM VALOR VISIVELMENTE INFIMO, OUTRO CAMINHO NAO HA, SEN AO O INDEFERIMENTO DE TAIS DEPOSITOS, ANTE A MANIFESTA AUSENCIA D E VEROSSIMILHANCA DOS FATOS ALEGADOS, REQUISITO CAPITAL PARA A AN TECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. II - INSCRICAO DO NOME DO DEVEDO R NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO R EVISIONAL PELO DEVEDOR NAO O TORNA AUTOMA

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : INDENIZACAO : TECNOGUARDA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES L : CARLOS CORREIA FILHO LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA ADV REQTE : 32495 GO - HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO 28232 GO - THIAGO BRAGA FUJIOKA 24641 GO - VIVIANE DE ARAUJO PORTO 31861 GO - FLAVIO MONTEIRO ALVARES DESPACHO : AUTOS N. 40/2012 (201104803806) DESPACHO OFICIE-SE A INST

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM CO MO PARA QUE APRESENTE, NO MESMO PRAZO, COPIA DE TODOS OS DOCUMENT OS PERTINENTES A OBRIGACAO DISCUTIDA NESTES AUTOS. APOS, SE FOR A PRESENTADA A CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA SE MA NIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. PARAUNA, 13 DE OU TUBRO DE 2.015. LUCIANO BORGES DA SILVA J

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 E SOLICITADO TAIS BOLETOS PESSOALMENTE. A REQUERENTE ALEGA, TAMBE M, "FALTA DE CONHECIMENTO JURIDICO", POIS ENTENDIA QUE "NAO HAVER IA MOTIVOS PARA ALARDE, POIS JA HAVIA FEITO PREVIO DEPOSITO DA QU ANTIA DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)", ORA, TAL ALEGA CAO NAO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA ASSINOU O CONTRATO E EM SUA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA, MAIS ES

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ACOES: ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FIN ANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EST IPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REM UNERATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 CIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBR O O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, MORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPER IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA D A MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMEN

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 NTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS VALOR INCONTROVERSO DEVIDO, O QUE IMPLICARIA EM ACOLHER CALCULOS E AFI RMACOES UNILATERAIS E PRESUMIR A MA-FE DO REQUERIDO, SITUACAO EST A QUE NAO SE COADUNA COM O ORDENAMENTO JURIDICO. ADEMAIS, CONVEM RESSALTAR QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 AUTOS NR. : 1857 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ANDREIA PEREIRA BARBALHA CONSIGNADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV CONSGTE : 31820 GO - KARLLA CAETANO RIOS SABBAG DESPACHO : AUTOS N 1857/2014 (201402887820) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A RE VISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA T ANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS,

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERACOES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCE IRO NACIONAL. SUMULA 648 - A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIC AO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE L EI COMPLEMENTAR. NO CASO EM QUESTAO, NAO HOUV