TJGO 06/04/2015 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
CIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBR
O O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA,
MORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA D
A MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QU
E OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS
SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTA
CAO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA
SUMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COM
O A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. IN
CLUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATURE
ZA, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AU
SENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE R
EVISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VERO
SSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA,
DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA
INEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGIN
ALMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA I
NEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTAC
AR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CO
NSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR
DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE
DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2
E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIO
NAL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. M
ANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDO
R EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACA
O REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRAT
ADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A A
NTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUIS
ITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QU
E SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM
, E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGAC
OES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINAN
CEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA S
ECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFER
IMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INA
DIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A
PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA
CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMO
NSTRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A C
ONTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEP
OSITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN
. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPRO
VIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERC
EIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A S
USTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE
TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDI
U O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE IN
DEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS
. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA
POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTE
CIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELA
MENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADM
ITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR
NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDI
DA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMP
O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIV
EL; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. G
ILBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPO
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