Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 UE DISPOE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, NOS QUAIS SE INCLUI O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. DA ACUS ADA ELIZA STEFANY ARRUDA DE SOUZA A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONFUNDINDO COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME - IMPUTABILIDADE, POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILI

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 IMINUO A PENA BASE EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A PENA INTERMEDIAR IA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 DIAS-MULTA. VERIFI CO ESTAR PRESENTE NO CASO EM TELA, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N. 11.343/061. TENDO EM VISTA O CARATER DISCRICIONARIO DO REFERIDO BENEFICIO DESDE QUE O BSERVADO O PARAMETRO LEGAL E O FATO DE QUE A

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECEN TES E DROGAS AFINS CRIME HEDIONDO, E PARA QUE SEJA ELE AGRACIADO COM O BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DE VERA ATENDER AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 2, 2, DA LEI N 8.072/84 C/C ARTIGO 112, CAPUT, DA LE I DE EXECUCAO PENAL, VEJAMOS: ART. 2 (LEI 80

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 IA PASSO, POIS, A DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA DA PENA, CONSIDERAND O AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL C/C AR T. 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTO A ACUSADA DALILA APARECIDA CORRE IA SILVESTRE. A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA D O GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONF UNDINDO COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CR

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 QUE NAO E ESPERADA DE UMA SENHORA DE 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS A DATA DO FATO. OS MOTIVOS SAO GRAVES JA QUE AO INTRODUZIR A DROGA DENTRO DO PRESIDIO AUMENTOU A ATIVIDADE CRIMINOSA DAQUELES QUE D EVERIAM ESTAREM RECLUSOS E CUMPRINDO PENA, COM SEUS DIREITOS CERC EADOS. AS CIRCUNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS A ACUSADA, HAJA VISTA QUE UTILIZOU DE SUA ASTUCIA, OCULTANDO A SUBS

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 TERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SE XTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCE RARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSAO. DESTE MODO, O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVO DIZ RESPEITO AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO, OU SEJA, O CUMPR IMENTO DE PELO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA,

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 RA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, PARTINDO ACIMA DO MINIMO LEGA L, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLU SAO E PAGAMENTO DE 520 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA, AN TE AS CONDICOES FINANCEIRAS DA RE, FIXADO EM1/30 DO SALARIO-MINIM O. ULTRAPASSADA A PRIMEIRA FASE DO CRITERIO TRIFASICO, IMPOE-SE A ANALISE DA EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATE

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 SSAO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZA O DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS FLS. 332/335. CERTI DAO CARCERARIA ACOSTADA A LAUDA 339. INFORMACAO DE ANTECEDENTES C RIMINAIS AS FLS. 340/341. REALIZADOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PE NAS (FLS. 342/343), CONSTATA-SE COMO REQUISITO OBJETIVO PARA OBTE NCAO DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIA