Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 INDICIADO : LUISETE FERREIRA DE LIMA DESPACHO : AUTOS N: 201800687197 ACUSADO: LUISETE FERREIRA DE LIMA _________ ________________________________________________ S E N T E N C A VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR D E LUISETE FERREIRA DE LIMA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 15/06

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 ATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE D O ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 0 4 (QUATRO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL R EVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 ILIDADE DOS AGENTES, EM VIRTUDE DO INSTITUTO DA PRESCRICAO EM ABS TRATO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRICAO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RET ROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRESCRICAO ANTECIPADA O DELITO IMPU TADO AOS REUS E APENADO COM PENA DE 10 (DEZ)

Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 ACUSADO : JDGM ADV ACUS : 12599 GO - SINOMAR GOMES XAVIER DESPACHO : AUTOS: 201104481523 DECISAO A ACUSADA JOANA DARC GOMES DE MORAES APRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, CONFORME PRECEITUA OS ARTS 396 E 396-A, POR INTERMEDIO DE SEU DEFENSOR, AS FLS 263-2 7 1 A DEFESA ALEGOU, EM SEDE PRELIMINAR, PELA ABSOLVICAO SUMARIA, A LEGANDO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA A

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 VITIMA : JOSE PAULO ANANIAS DESPACHO : AUTOS N: 200905210250 ACUSADOS: RONY ALVES DE ARAUJO SENTENCA VIS TOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL . OS FATOS OCORRERAM EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009 E ATE O PRESENTE M OMENTO NAO FOI OFERECIDA DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUB LICO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RICAO SE OPERA EM 08 (OITO) ANOS. ASSIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFR ACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRES ENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO,

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 FAVOR DE EDNEI FRANCISCO DA ROCHA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM E M 18/11/2007, NAO SENDO ATE A PRESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. 75 O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PR ESCRICAO. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNC IA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LE I N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CO DIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERM O INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RET ROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATICADOS

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 EL AO REU. DO CRIME DE PATROCINIO INFIEL DE ACORDO COM O CODIGO P ENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRIC AO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRE SCRICAO ANTECIPADA. O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA D E 06 (SEIS) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. SENDO ASSIM, DE A CORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, A PRESCR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1639 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRA LAMANO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2020 Processo 1500659-25.2019.8.26.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condu