Seção III ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 ICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICI ONAL DESCRITAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 116 E 117 DO MESMO D IPLOMA. VERIFICA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DE PRESCRICAO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2, INCI SO II, DA LEI N 8.137/90, E DE 04 (QUATRO) AN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4046 72 E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 157, §1º DO CODIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DA RAZOABILIDADE PRETENSÃO REFUTADA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILE

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 375 (fls.02). O autor do fato aceitou proposta de Transação penal ofertada pelo Ministério Público, em Audiência preliminar, Ã s fls. 21. Contudo, até a presente data, não houve o efetivo cumprimento da obrigação pelo autor do fato. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, porém até a presente data não houve recebimento ou qualquer causa suspensiva ou

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Aduz, ainda, que, em caso de eventual condenação, o crime é apenado com pena de detenção inferior a quatro anos e que o paciente é possuidor de bons antecedentes, possui emprego fixo e residência fixa, sendo a prisão uma afronta ao princípio da proporcionalidade. Ao final, pugna pela concessão do mandamus, em sede de liminar, a fim de que seja concedido ao pac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1824 Criminal 1ª Vara Ex. Criminal nº 716.530. J. P. x Arquimedes Souza Franco. Apresentar razões de apelação no apenso “semiaberto”, no prazo legal. Advogado: Dr. Daniel Acquati. OAB nº 158.174-Dracena-SP. Ex. Criminal nº 716.530. J. P. x Arquimedes Souza Franco. Apresentar razões de apelação no apenso

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 2263 N¿o lhe assiste raz¿o. Consta na denúncia que o Postulante e mais 3 comparsas, também denunciados, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, assaltaram Edimar Andrade da Silva, Edybrandon Leal da Silva e Fleuber Lucas Leal da Silva, subtraindo uma caminhonete S-10, a quantia de R$ 2.400,00 e dois aparelhos celulares. Antes que tudo, saliento que as condiç¿es pessoais favoráveis n¿o imped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1010 704 Processo nº.: 299.01.2010.002210-7/000000-000 - Controle nº.: 000192/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X OSMAR NOVAIS e outro - Fls.: 0 - Autos nº192/10Vistos.I) Atendendo ao Comunicado 190/11 do Conselho Superior da Magistratura, reexamino o presente caso.II) Com as introduções advindas pela Lei nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2472 246 como forma de proibição de excessos. E, o art. 313 do CPP não deixa dúvidas ao prever que somente se admitirá a prisão cautelar, na modalidade preventiva, quando, alternativamente: i) o crime apurado for punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; ii) se tiver o indiciado/acusado s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1641 do exercício profissional da mercancia de drogas ilícitas, existe a possibilidade concreta de que se venha a ausentar com a finalidade de impedir a aplicação da lei penal. Não há como ser deferida a liberdade provisória ao acusado pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se

Caderno único ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2012 (fl. 19), que se encontrava na farmácia na hora do anúncio do assalto, pois informou na Delegacia que "o outro indivíduo roubou um relógio de um senhor que estava no local e anéis de uma outra senhora. O individuo que o abordou, que estava de branco, foi identificado nesta 2ª DP como sendo ALANDERSON DOS SANTOS SILVA e o outro como sendo MARCELO DA SILVA OLIVEIRA". Portanto, o réu, segundo o depoi