Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 (art. 1.010, II, do CPC), a matéria de mérito apresentada por uma das Apelantes não alcança o exame desta instância revisora. 5 ? Verificandose que não houve a aplicação dos efeitos da revelia, mas da presunção de veracidade dos fatos não impugnados, em razão da ausência de manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, como previsto no disposto no art. 34