Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 qual seja, os “motivos do crime”, entendo que a exasperação da pena-base em 03 (três) meses acima do mínimo legal (totalizando 6 meses de detenção) para o crime de lesão corporal no contexto doméstico, ao final das contas, não se mostrou desproporcional. Tal fato deve sopesar em desfavor do apelante, diante do princípio da indi

Diário da Justiça ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 precatório, embora haja evidente elevação no montante final a ser pago pelo Município de João Pessoa, não se pode olvidar julgado da Suprema Corte Federal, com repercussão geral reconhecida, que nos autos do Recurso Extraordinário nº579431 firmou o entendimento de que deve incidir juros de mora no período compreendido entre a data de elabo