Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação./Parágrafo 2o. O contrato definirá o prazo de carência após

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entende

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fundamentação.O benefício de auxílio-reclusão encontra matriz constitucional no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, e é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, independentemente de carência, que for preso e não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91). DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, comentando a legislaçã

Diário da Justiça ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017 4 PORTARIA GAPRE Nº 887/2017 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:designar a Excelentíssima Senhora Doutora IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS, Juíza de Direito Auxiliar, para, no dia 05.04.2017, responder, conjunta e cumulativamente, pelo expediente da 3ª Vara Cível da Co

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 no art. 1.021, § 2º, do CPC, o juízo de retratação quanto ao decisum de fls. 57/59, para, reconhecendo a regularização do vício de representação da apelante, naquele apontado, anular o provimento jurisdicional em menção e determinar posterior e nova conclusão dos autos, para fins de julgamento colegiado da apelação da SABEMI Previd�

Diário da Justiça ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018 dos fatos, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, por atender ao preconizado no art. 122, I, do ECA. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia com

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 SOARES DA SILVA.Diante da iminente possibilidade de pagamento do presente crédito, em virtude do(s) repasse(s) efetuado(s) pelo devedor (acima identificado) à conta de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, oportuna é a providência de atualização do valor requisitado.Da correção monetáriaA correção monetária de

Diário da Justiça ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 38 078.585.164-00, RG. 4.184/SE, encontrando-se atualmente em lugar incerto e nao sabido, fica intimado(a), atraves do presente edital, da sentenca condenatoria a pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusao, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 15 dias-multa, no valor unitario de 1/ 0 do salario minimo vigente a epoca do

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 seguintes papéis de segurança para apostilamento: A4417247, A4954654, A4954655, A4954658, A4954666, A4954969, A4954747, A4954779, A4954828, A4954847 e A4954856. COMUNICADO CG Nº 2142/2019 - PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – 9º TABELIÃO DE NOTAS - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de i

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 pagamento imediato, com planilhas de cálculo devidamente atualizada, ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pess