Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista desatende o requisito formal de admissibilidade

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 3/ Página 104 tivas, mas não tem o condão por si só de demonstrar que à época dos fatos ele não mais era pescador profissional, o que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 7. A legitimidade passiva da recorrida está alicerçada tanto na responsabilidade objetiva das empresas que operam com produtos potencialmente nocivos à saúde, como no fato que a proi

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho função do acima descrito, não vislumbra o Perito o nexo causal. Em síntese, concluiu-se que o autor está plenamente apto para o trabalho. Não há relação de causa e efeito entre o processo inflamatório (tendinite) apresentado pelo autor cerca de 10 dias após a demissão que, em qualquer hipótese, não revelou potencial de incapacitar ou reduzir a capacidade laboral do autor. Embora

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho veículo e este ficava dentro do veículo; que a empresa fazia o acréscimo de saldo do cartão sempre que solicitado; que havia problema de falta de saldo no cartão e tinha que solicitar da reclamada a inserção de crédito para efetuar o abastecimento no posto; que demorava para a empresa conceder o crédito e o carro já estava abastecido, tendo que deixar o cartão com o frentista e ret

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3154/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA SILVA DE QUEIROZ - MANA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "responsabilidade subsidiária - ente público" e "alcance da responsabilidade subsidiária", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dis

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3154/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 378/385 do seq. 03. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. Acórdão recorrido publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos de admissibilidade do

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS A ré manifesta inconformismo com o acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange aos temas "adicional de insalubridade", "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT" e "compensação de jornada de trabalho/banco de horas". Constato, de plano, que o re

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3288/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal. No que toca ao tema "ajuda-alimentação - natureza jurídica", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3288/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho arbitrado (R$2.282,76), uma vez que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como caráter pedagógico da reparação. (...)" A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista. No presente caso, a parte recorrente não cumpriu com a regra contida no art. 896,§ 1º-A, III da CLT e, desta forma, inviável a an

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho revista manifestamente inadmissível. Vejamos. A decisão denegatória de seguimento do apelo está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA NÃO DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DO JULGA