Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

própria.Além disso, não se pode conceder ordem mandamental genérica em face de todos os órgãos de Administração Pública estadual, federal e municipal, para que não adotem tal interpretação, sob pena de violação manifesta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais entes não integram este mandado de segurança.Ante o exposto, o pedido subsidiário também não pode ser acolhido, seja porque não há nenhuma ilegalidade quanto à extensão da penalidade de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20/10/2011) - (fls. 02 e 10).DA ATIVIDADE RURAL: Ressalto que, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.O início de prova material, exigido pelo parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reconhece que os valores em atraso foram atualizados monetariamente até fevereiro de 1994, com o fator de correção da variação mensal do INPD e UFIR, obedecendo os critérios das Portarias conjuntas nº 1/SOF/MP/2000/2004/2005 e reedições, bem como o Ofício-Circular nº 44/96 (fl. 204 grifei). Cópia do aludido ofício-circular e das portarias em questão foram juntadas pela União às fls. 360/372, confirmando-se o teor da nota técnica em questã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAMPLONA D.E. 20/01/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETOS. CONHECIMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. ALÍQUOTA ZERO. PREPARAÇÕES ALIMENTARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR A 10 QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI.1. O artigo 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, prescreve que compete ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empregatício onde um mesmo trabalho foi prestado de forma constante para considerar especial apenas uma parte dele, e não o restante.Raciocínio contrário significaria, no meu entender, conferir retroatividade mínima ao Decreto 2.172/97 e seu sucessor, Decreto 3.048/99, que atingiriam, com sua aplicação imediata, os efeitos futuros de relação de emprego iniciada sob a égide da legislação anterior. Se a relação de emprego tem por base um contrato de trabalho, a legislação posterior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 2804 conduta grave. Basta recordar que, em procedimento anterior, o investigado reconheceu que trabalhava embriagado como motorista, o que obviamente arriscava a vida de todos os que conduzia incluindo os magistrados em diligência. Todavia, com fundamento no § 2º do mesmo artigo, converte-se a suspensão em multa n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2584 2206 Processo 0164522-49.1997.8.26.0002 (002.97.164522-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Honorina Tome da Silva - Desentranhem-se a petição e os documentos de fls. 198/202, entranhando-os aos autos corretos (Processo nº 016454206.1998.8.26.0002 - Arrolamento de Hermann Schnabel).Após, tornem conclusos naqueles aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2647 2035 audição da parte contrária, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, determinando que seja CONCEDIDO À REQUERENTE A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA”), fica negado, uma vez que, por certo, não é possível conceder ao demandante, de imediato, a propriedade do bem, sem que a ré (tit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 449 esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP), LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN (OAB 202891/SP) Processo 0002321-13.2009.8.26.0060 (050.01.2009.002321) - Procedimento Sumário - Salário-Maternidade (Ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1635 2136 apenas uma parte ré ou requerida. Por isso, esclarecer. Segundo, para reproduzir em petição, para como aditamento passar a constar da própria inicial, o que, quais trechos, considera constituir ofensa, ilícito, para demais fins tratados na inicial. - ADV: JOSE ANTONIO LOMONACO (OAB 121445/SP) Processo 1005