Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 705 inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do questao." [...] 8. Nao desconheco, portanto, os precedentes deste contratado nao transfere automaticamente ao Poder Publico Supremo Tribunal quando demonstrada a possibilidade de contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em responsabilizacao subjetiva e subsidiaria da Administracao Publica cara

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 2010 sua CTPS somente foi anotada em 01/09/2010. Pretende o obrigação legal de controles a jornada do Autor por escrito, não o reconhecimento da existência de período laborado sem registro, fez. com a consequente retificação da CTPS. Entretanto, tal presunção foi parcialmente elidida pela prova ora O Reclamado, por sua vez, afirma que a admissão do Reclamante

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1241 tomadora dos servicos: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Tecidas tais consideracoes sobre o precedente, conclui-se que a Subsidiaria. Contrato com a administracao publica. Inadimplencia tese juridica fixada e no sentido de que, apesar de nao haver negocial do outro contraente. Transferencia consequente e espaco para a responsabilizacao objetiva ("automatica") do Estado

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 484 do recurso extraordinario no Tema nº 246 do ementario de vencido. E constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei Repercussao Geral do Supremo Tribunal Federal. Considerando federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redacao dada pela que a materia foi julgada na Sessao do Tribunal Pleno do STF em Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator Ministro

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 6356 municipio, o sindicato da categoria profissional e os proprios ferias apos o gozo, contudo, em sentido oposto, ajuiza a presente servidores para que o pagamento das ferias ocorresse fora do prazo demanda para pleitear o pagamento das ferias em dobro, pois nao legal. foi respeitado o prazo de dois dias uteis. Trata-se de verdadeiro e Importando ressaltar, ainda, que,

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 495 pelos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel. Min. Edson Fachin, data de terceirizacao, a Administracao Publica tomadora dos servicos: julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicacao: DJE 30/03/2017). "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiaria. Contrato com a Tecidas tais consideracoes sobre o precedente, conclui-se que a adminis

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 345 construiram as razoes de decidir do precedente de repercussao Administracao publica em relacao a tais contratos. Tal premissa, geral em comento. Nesse ponto, e de inegavel clareza o voto da assim, pode ser considerada como motivo determinante da decisao Ministra Carmen Lucia, que acabou por conduzir os argumentos que e, da mesma forma, como aspecto vinculante e inte

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 2108 Transferencia consequente e automatica dos seus encargos espaco para a responsabilizacao objetiva ("automatica") do Estado trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execucao do em materia de inadimplemento contratual de terceiros que prestam contrato, a administracao. Impossibilidade juridica. Consequencia servicos terceirizados a Administracao Publica, est

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 2121 Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, decidendi, e a definicao de que a culpa do ente publico deve ser Pleno, Dje 9.9.2011). Naquela assentada, proferi voto-vista objeto de exame circunstanciado da instancia julgadora e estar asseverando que "a responsabilidade do ente do Poder Publico devidamente consignado em suas razoes de decidir, evita

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 325 STF fixou a seguinte tese de merito no precedente: O ela contratados, do que da noticia legal a norma agora posta em inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do questao." [...] 8. Nao desconheco, portanto, os precedentes deste contratado nao transfere automaticamente ao Poder Publico Supremo Tribunal quando demonstrada a possibilidade de contratante a