Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 APURADAS. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, TENDO E M VISTA A INCIDENCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 121, 4, DO C ODIGO PENAL, OU SEJA, TER O AGENTE DEIXADO DE PRESTAR IMEDIATO SO CORRO AS VITIMAS, NAO PROCURADO DIMINUIR AS CONSEQUENCIAS DE SEU ATO, E AINDA TER FUGIDO PARA EVITAR A PRISAO EM FLAGRANTE, AUMENT O A PENA EM 1/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 0

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 HA MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EXATOS 4 A NOS, 7 MESES E 18 DIAS). NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CP, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO O U, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS ANOS. ANTE O EXPOSTO, NOS TE RMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME DE LES

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 504 Supremo Tribunal quando demonstrada a possibilidade de inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinario para responsabilizacao subjetiva e subsidiaria da Administracao Publica reexame desse ponto da decisao, a teor do que dispoe o art. 1.030, nesses casos. (grifei) Na sessao do dia 26/04/17 (fls. 336-345 do I, "a", do atual CPC (que corresponde ao art. 543-B,

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 2089 tese juridica fixada e no sentido de que, apesar de nao haver restabelecer a decisão em que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) espaco para a responsabilizacao objetiva ("automatica") do Estado foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos em materia de inadimplemento contratual de terceiros que prestam a um eletricista industrial terceirizado

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 7866 lojas; (...); que bater meta de produto financeiro e servico da autora, admitiu que seu cargo era gerente regional Luizacred. reclamante como coordenadora; que bater meta de produtos da loja Dessa forma, ficou comprovado que, de fato, a autora laborava (moveis, brinquedos) nao faz parte das atribuicoes da reclamante". como autentica empregada da segunda reclamada (

Judiciário ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1784/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 3455 poderia faltar ao trabalho, sob pena de impossibilitar a II - Mérito contitnuação da atividade, somado com o fato de que o obreiro não teria condições de prestar serviços a outros tomadores. Quanto à habitualidade, também o preposto declarou que o autor iniciou a prestação de serviço em 26.12.2012 e parou em Vínculo entre as partes. CTPS. Dissolução contr

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 930 impossibilidade de transferencia automatica da responsabilidade data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicacao: DJE pelos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel. Min. Edson Fachin, data de terceirizacao, a Administracao Publica tomadora dos servicos: julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicacao: DJE 30/03/2017). "RESPONSA

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMUL ADO NA DENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS WILDSNEY DE SOUSA ROCHA E I VAN RODRIGUES DE SOUSA, AMBOS JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LE I N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. CONSIDERANDO AS DIRET RIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODI

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 1/2 (METADE), CONSIDERANDO O INTER CRIMINIS PERCORRIDO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) M ESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU D IMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 6008 ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será Um dos sócios da reclamada, Sr. Helio, costumava falar em alto e devido. bom som que o autor “tinha que fazer um favor e pedir a conta”. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os adicionais previstos nos parágrafos Ainda, houve uma situação em que o caminhão que o autor dirigia anteriores somente serão