Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 724 aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, tampouco a indenização em razão da não liberação das guias do RECURSO ORDINÁRIO DA OMNI TRADE BRASIL seguro desemprego, pois a dispensa involuntária do empregado, REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA. base da condenação, não foi de responsabilidade da Fiat, mas sim da 1ª reclamada, a real e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1910 121 Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de julho de 2017. Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator Apelação n.º 0000769-37.2012.8.02.0040 Sistema Remuneratório e Benefícios 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : Município de Atalaia Procurador : Márcio Rober

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 740 sem resolução de mérito por falta de condição regular da ação. Por pelas reclamadas, OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS cautela, pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária por se METÁLICOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS tratar de empresa automotiva que não explora atividade econômica BRASIL LTDA. na construção civil, não se enquadrando

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 735 que as fizer, circunstância que impõe ao empregador, no presente feito, os encargos de demonstrar a ocorrência da justa causa para a demissão. É que se trata de pressuposto lógico a continuidade da relação de emprego, cabendo à parte empregadora comprovar a ocorrência CONHECIMENTO dos fatos que deram ensejo à extinção do vínculo, pois, caso não demonstr

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região art.139, IV, do NCPC, in verbis: 23774 hipótese extrema, é possível lançar mão de outras medidas coercitivas, sempre em confronto com a lesão mínima aos direitos "Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste de ir e vir e de propriedade e gozo, constitucionalmente garantidos, Código, incumbindo-lhe: e dentro dos limites da razoabilidade da p

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23729 constitucional. Tratam-se, pois, de medidas extremas que coibem o livre gozo dos Não houve ordem de sobrestamento dos feitos em curso versando direitos constitucionais garantidos, que não podem ser adotadas de sobre a matéria pelo STF. maneira indiscriminada e sem amparo nas evidências do caso concreto de que, apesar de tomadas, de fato, todas as providências Pois

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 25607 Inicialmente, registre-se que há ADI ajuizada perante a Suprema Corte, de nº 5941, atribuída ao Ministro Luiz Fux, Todavia, a amplitude do tipo legal, para abranger todas as tramitando pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei medidas indutivas necessárias, deve ser interpretada em federal 9.868/1999, mediante decisão proferida em 17.05.2018, respeito

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22599 inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo esfera trabalhista e cível, com intuito de alcançar a efetividade das Partido dos Trabalhadores - PT, tendo por objeto os artigos 139, IV; decisões judiciais, somente em último caso, quando efetivamente 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e demonstrada a evasão

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 25601 parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º; e 773 quando efetivamente demonstrada a evasão dos recursos da Lei federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Como necessários para adimplir o débito, em respeito aos princípios parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 1º, III; da razoabilidade e da proporcionalidade da medi

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A disposição contida no art.139, IV, do NCPC vem sendo 23763 INTERES. ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA denominada de cláusula geral de efetivação. RELATOR: SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Todavia, a amplitude do tipo legal, para abranger todas as medidas indutivas necessárias, deve ser interpretada em respeito 1. aos limites e garantias constitucionalmente consagr