Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 96 reconhece a transcendência da matéria. INDENIZAÇÃO POR Constituição Federal. Entretanto, entende-se, também, que pode DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. APELO ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2338 127 a liminar de busca e apreensão requerida pelo banco autor/agravante, tendo em vista a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A parte agravante alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Afirma que referida teoria “macula a garantia constituci

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 1170 agências, sendo certo que se o empregado não usufruiu de tal benesse é porque não se sentiu abalado moralmente. Na realidade, o que pretende o demandante é que seja reconhecida a aplicabilidade da teoria do risco integral, entendida esta como De plano, há que se ressaltar que o artigo 5º, X, da Constituição aquela responsabilidade objetiva, sem a necessidade

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 420 econômica assumido pela reclamada (art. 2.º da CLT), persiste o Por todo o exposto, mantenho a sentença, negando provimento ao dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. III - recurso no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO 1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável o acolhimento da 2.2.1.3 DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. pretens�

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2830 do CPC que justificasse o regular processamento da presente medida sob tal temática. Vistos etc. Não conheço da exceção em relação à impenhorabilidade do RELATÓRIO veículo retratado no dossiê de fls. 156-7. JOÃO LEOCÁDIO DE LARAapresentou exceção de pré- No mais, sob o contexto da aplicabilidade da teori

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 9283 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº valor da indenização por dano moral fixado pelo Regional, de 13.015/2 0 14 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. R$20.000,00 (vinte mil reais), em virtude de assalto sofrido pelo JORNADA EXCESSIVA. Esta Corte firmou o entendimento no Reclamante enquanto exercia sua função de motorista de carro sentido de

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4477 materiais e morais decorrentes da execução das atividades APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE laborativas, seja a da responsabilidade subjetiva, fundada em dolo OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE ou culpa, conforme o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). O envolvimento de empresas de aplica-

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 407 de norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, portanto, de transporte coletivo em assaltos, principalmente nos dias de hoje, ordem pública, com amparo no inciso XXII do art. 7º da CF, não há configura risco inerente à atividade profissional, ainda que derivado se falar em redução ou supressão do intervalo intrajornada por de ato ilícito praticado por

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 755 fundamentou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica não respondam pelos débitos da empresa, e vice-versa. aduzindo, tão somente, que "requerer o redireciomento da execução Por fim, há entendimentos de tribunais regionais do trabalho que em desfavor da sócia indicada na consulta ao sistema SERPRO, veemente e acertadamente rechaçam a aplicabilid

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 102 termos, verbis: valor econômico. (...) Dessa forma, resta-se totalmente descaracterizado eventual Pode-se dizer, então, que a instauração do incidente de DESVIO DE FINALIDADE da pessoa jurídica ora Reclamada, bem desconsideração da personalidadejurídica constitui em MEDIDA como qualquer tipo de omissão de bens ou movimentação EXCEPCIONAL, somente deferi