Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2324 173 §2º DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL AI n. 0801823-86.2016.8.02. Relator(a): Des. Alcides Gusmão da Silva. Comarca: Maceió. Órgão

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1955 ordem pública, com amparo no inciso XXII do art. 7º da CF, não há Ademais, cumpre registrar o cancelamento da OJ nº 342, da SBDI-1 se falar em redução ou supressão do intervalo intrajornada por do TST em 14-9-2012, a qual, em conjunto com as OJs 307, 354, instrumento de negociação coletiva. 380 e 381 da SBDI-1 do TST, foi convertida na Súmula 437, cuja reda

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1979 recurso no particular. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das 2.2.1.4 DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- VALORAÇÃO. 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A reclamada se volta contra o dano moral pelo transporte d

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 234 VINCULANTE N.º 37.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA E, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.UNANIMIDADE. 1.Tese de impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito. O Magistrado de origem não enfrentou o mérito da demanda por alegada impossibilidade jurídica do pedido, fundamentadana aplicação do Enunciado da Súmula Vinculante n.º 37. Ainda que o En

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 553 hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com com o objetivo de concretizar a justiça em virtude do abuso da o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de personalidade jurídica ou dos vícios existentes nos negócios fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) " - grifei jurídicos. Como visto nos dispositivos acima, a E

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 108 personalidade jurídica aduzindo, tão somente, que "após Jurídica fora originária, e remete à "facilitação" de desconsiderar a reiteradastentativas de encontrar bens e valores para liquidar personalidade jurídica de uma sociedade empresária quando se oscréditos em favor do reclamante, sem êxito, foi efetuadapesquisa verificar a mera insolvência, como sefo

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 759 Nos moldes acima delineados, o Superior Tribunal de Justiça, Desconsideração da Personalidade Jurídica se dava neste caso inclusive, já sedimentou entendimento, o qual abarca não só a pela aplicabilidade da Teoria Menor, diante da suposta insolvência necessidade de comprovação dos requisitos mencionados, mas da Reclamada. também a impossibilidade de abertu

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 4746 reais). ilícito sujeito a responsabilização, mas apenas exerce seu direito de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E PELA defesa. SUCUMBÊNCIA Com efeito, restou sedimentando que os artigos 389, 395 e 404 do Nos termos da Lei 5.584/70, os honorários advocatícios na Justiça Código Civil não diz respeito a honorário contratuais para atuação do Trabalho

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9226 as possibilidades de responsabilização de associações políticas, responsabilizar o 3º reclamado. Entretanto, nenhuma prova veio aos sem abrir exegese para responsabilização de seus dirigentes: autos neste sentido. O fato de ter o partido encerrado suas atividades regionais e de ter mantido o local como endereço para Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civi

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 728 DESVIO DE FINALIDADE da pessoa jurídica ou a CONFUSÃO oportuno por este Juízo. PATRIMONIAL entre esta e seus sócios. Além disso, a decisão de agravada estabeleceu que a Nos moldes acima delineados, o Superior Tribunal de Justiça, Desconsideração da Personalidade Jurídica se dava neste caso inclusive, já sedimentou entendimento, o qual abarca não só a pe