Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital.- Estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES) não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não se enquadra no conceito legal de produto ou serviço (artigo 3º, 2º, da Lei federal nº 8.078/1990). Isto porque os recursos provêm da União Federal (Ministério de Estado da Educação). Além disso, a Caixa Econômica Federal, como agente operadora e administradora dos ativos e passivos à época da contratação, não se equipara a fornece

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO e JANE ANGÉLICA GOMES DE MELLO, visando à condenação das rés no pagamento de R$ 43.909,69, atualizado em 28.09.2007, com base no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 21.1226.185.0003502-52, firmado em 11.07.2000. Citadas (fls. 58v e 155), as rés apresentaram embargos monitórios, às fls. 99/145, sustentando a aplicabilidade do CDC, a ilegalidade da capitalização de juros decorren

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apuração das diferenças pretendidas com a aplicação do índice inflacionário abril de 1990 ( 44,80%) e maio de 1990 (7,87%), das conta indicadas na inicial.Citada, a ré apresentou contestação às fls. 66/84, alegando, preliminarmente: a) da necessidade da suspensão do julgamento; b) competência absoluta do juizado especial federal para processo e julgamento desta lide, c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, d)inépcia da inicial por ausência de documento essencial (e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2692 2563 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2715 2163 DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ ENGEOMACQ.ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRÊNCIA AUTOR QUE COMPROVOU SER POSSUIDOR DO BEM DESDE SUA AQUISIÇÃO, NÃO SE QUESTIONANDO ILEGÍTIMA OCUPAÇÃO ÀQUELA ÉPOCA CONSTRUÇÃO POR VIZINHO EM SEU TERRENO QUE DATA, PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DESDE O FINAL DE 2015 CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 2511 U. - EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO – VEÍCULO AUTOMOTOR – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FRATURA DA TÍBIA DA PERNA DIREITA - LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTOU A TOTAL RECUPERAÇÃO DO MEMBRO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2427 1914 Nº 1021146-73.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Dubai Construtora e Incorporadora - Apelada: Nilma Santana Almeida e outro - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram proviment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2426 2760 152000/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1032884-80.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Apelado:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2643 2491 FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Sem