Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 4246 Ente Publico pelas consequencias juridicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento Responsabilidade do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se A au

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 TOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO, A TEOR DO ART. 535 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SAO MEIO PROPRIO AO REEXAME DA CA USA, DEVENDO LIMITAR-SE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRAD ICAO OU OMISSAO. 2. A POSSIBILIDADE DE ATRIBUICAO DE EFEITOS INFR INGENTES OU MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE

Seção III ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL; E CONDENA-LA AS PENAS DO ARTI GO 331 DO CODIGO PENAL, E DO ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRIFASICO CRI ADO POR NELSON HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (CF, ART. 5, XLVI), PASSO A DOSIMETRIA (CP, ART. 68, CAPUT). -PARA O CRIME DE DESACA

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 SENTENCIADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, POIS, EM CONSULTA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 142/148), VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE UMA EXECUCAO PENAL (PROCESSO N. 201201439498) EM Q UE O CONDENADO CUMPRE PENA POR QUATRO CONDENACOES DISTINTAS, TODA S COM TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR A DATA DOS FATOS ORA ANALISADO S (REFERENTES AOS PROCESSOS N. 201003300019;

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 10293 Administração especialmente designado, permitida a contratação de do convenio firmado na area de saude, tal mandamento, decorrente terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a dos proprios principios insculpidos no art. 37, caput, da Magna essa atribuição" - grifei) ao ente público quanto aos contratos, Carta, espraia- se em direcao

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 3734 fiscalização de cumprimento das obrigações contratuais e legais da tolerar que o ente publico repasse verbas a entidade que nao prestadora de serviços. cumpre com suas obrigacoes trabalhistas. Ipso facto, se o ente Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331, do Tribunal Superior do publico, responsavel pela fiscalizacao do convenio firmado com a Trabalho, inci

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3011 convênio é firmado mediante processo licitatório, atraindo, assim, subvencionada observe os direitos previstos no art. 7o da Carta de todas as normas que impõe ao ente público o dever de fiscalização 1988, nao se podendo tolerar que o ente publico repasse verbas a de cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora entidade que nao cumpre com sua

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2492 sistemática é semelhante, pois o ente público se desonera da faz-se igualmente relevante o controle dos meios utilizados para a prestação direta de alguns serviços de interesse público, consecucao das finalidades do convenio. Dai o motivo pelo qual a repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades subvencao da atividade privada de interesse pub

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 2260 que atípico, e o litígio tem como partes o empregado e o hipótese em análise - o prazo prescricional do Código Civil seria empregador. De acordo com a observação de Arnaldo Sussekind, exíguo, em razão do próprio temor natural que o empregado tem de "a expressão 'créditos resultantes das relações de trabalho' foi ajuizar a demanda enquanto e ativo. inse

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 1771 convênio é firmado mediante processo licitatório, atraindo, assim, interesse publico, prestada por entidade sem fins lucrativos, todas as normas que impõem ao ente público o dever de condiciona-se a exigencia de que a subvencionada observe os fiscalização de cumprimento das obrigações contratuais e legais da direitos previstos no art. 7o da Carta de 1988,