468 resultados encontrados para aplicada ao regime - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
O Instituto alega que a cessação do beneficio ocorreu pela implementação da maioridade da autora (21 anos), em razão de não ter sido comunicado da incapacidade permanente da autora, fato que não exclui sua condenação. Dependência do marido da autora O Decreto 83.080/79 vigente à época do óbito dispunha que apenas o marido inválido da falecida tinha direito ao recebimento da pensão por morte de seu cônjuge, assim a fruição condicionava a invalidez como requisito obrigatório par
1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. Inclusão de cônjuge varão como dependente da autora perante o instituto de previdência. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (Segunda Turma, RE 563953 AgR/RS, Rel. M
1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. Inclusão de cônjuge varão como dependente da autora perante o instituto de previdência. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (Segunda Turma, RE 563953 AgR/RS, Rel. M
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 Mérito 7615 Ao analisarmos a LC 1.080/08, observamos que foi criada com o objetivo de instituir o plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes especificadas. Trata-se de norma que instituiu, no âmbito do regime estatutário, o plano de geral de cargos, vencimentos e salários, conforme o seu art. 1º. Nesse prisma, como a reclamada é emp
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 7618 lei complementar." Mérito Ao analisarmos a LC 1.080/08, observamos que foi criada com o objetivo de instituir o plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes especificadas. Trata-se de norma que instituiu, no âmbito do regime estatutário, o plano de geral de cargos, vencimentos e salários, conforme o seu art. 1º. Nesse prisma, com
de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 5
de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 5
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 46205 Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (destaque nosso) Fundamentação Assim, o referido artigo prevê uma indenização compensatória pela extinção do contr
no entanto, que se tornou amplamente majoritária e é atualmente dominante, aduziu que o artigo 201, V, da CF/88, é autoaplicável, e, neste sentido, o marido/companheiro faz jus à pensão por morte da esposa companheira, se o óbito ocorreu após 05/10/88, ainda que anteriormente a 25/07/91 (Neste sentido: TRF-4, AC 2003.71.14.001718-0/RS, Relator Celso Kipper, Quinta Turma, DJ 05/10/05; TRF-4, EIAC n] 9704151896, Rel.Desembargador Federal João Surreaux Chagas, Terceira Seção, DJ 15/12/99
no entanto, que se tornou amplamente majoritária e é atualmente dominante, aduziu que o artigo 201, V, da CF/88, é autoaplicável, e, neste sentido, o marido/companheiro faz jus à pensão por morte da esposa companheira, se o óbito ocorreu após 05/10/88, ainda que anteriormente a 25/07/91 (Neste sentido: TRF-4, AC 2003.71.14.001718-0/RS, Relator Celso Kipper, Quinta Turma, DJ 05/10/05; TRF-4, EIAC n] 9704151896, Rel.Desembargador Federal João Surreaux Chagas, Terceira Seção, DJ 15/12/99