Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1360 485 SP) - João Mendes - Sala 1413/1415/1417 Nº 0105267-78.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Paciente: Edson Ricardo Soares - Impetrante: Orivaldo de Sousa Ginel Junior - Despacho - Magistrado(a) Miguel Marques e Silva - Advs: Orivaldo de Sousa Ginel Junior (OAB: 256752/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cediço que tal atribuição deve ser realizada dentro dos liames legais e constitucionais, com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ”) e do próprio artigo 73, §1º, do Estatuto da OAB (“Ao representado deve ser asse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 341 Processo 1015191-74.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Tiago Pereira Soares - Vistos. Em cumprimento ao Habeas Corpus nº 2108378-50.2022.8.26.0000, requisite-se à unidade prisional a remessa do exame criminológico solicitado para fins de progressão de regime e livramento condicio

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: "Inicialmente, assinalo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 10/11/2017, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, de modo que devem ser observadas as regras nele estabelecidas quanto aos atos processuais praticados. Observado o biênio decadencial, previsto no artigo 975 do CPC/15, haja vista que a r. decisão rescindenda transitou em j