Publicações Judiciais ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CLODOMAR LUIZ MAGNABOSCO ADVOGADO : Leandro Parizotto APELADO : CELIO CELI WOLFF FILHO : VITOR VICENTE RIPPLINGER ADVOGADO : Giovani Zanatta e outro APELADO : ILTON SACCHETTI ADVOGADO : Luiz Antonio Bess EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRIMES DOS ARTS. 317, 333 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO

Publicações Judiciais ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

primeira parcela do benefício previdenciário até o recebimento da denúncia. Ao beneficiário, a prescrição começa a correr da data do último recebimento indevido. 3. Recebida vantagem indevida, para si e para outrem, em razão da função, resta configurado o crime de corrupção passiva. 4. Aplicada pena superior a um ano e não superior a 02 anos, transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o fato ilícito e o recebimento da denúncia, deve ser extinta a punibilidade, em face da presc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 2597 PROCESSO :0000431-40.2017.8.26.0357 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 35/2017 - Mirante do Paranapanema AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : M.L.B. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000432-25.2017.8.26.0357 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 1498/2016 - Mirante do Paranapanema AUTOR

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I DECISAO 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 da denúncia e da motivação lançada na sentença os elementos constitutivos do crime capitulado no art. 14 da Lei de Armas, o réu foi equivocadamente incursionado nas sanções do crime previsto no art. 16 da Lei de Armas, cujo apenamento é mais grave, impõe-se a correção do erro material, com o consequente abra

Seção I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO I DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 compensadas. VI - Tratando-se de réu reincidente e aplicada pena superior a 08 anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado. VI APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Seção I ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO I DECISAO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 sentença condenatória, não há ilegalidade a ser reparada; a falta de laudos periciais sobre a potencialidade lesiva das munições e artefato não nulifica a sentença, por não ser o objeto jurídico tutelado, nos delitos de posse ou porte irregular

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 414 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( Arts. 171 A 179, Cp) - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Cicero Gama da Silva Junior e outro, PROCESSO Nº 0007818-87.2006.8.26.0197, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) Doutor(a) Carlos Agustinho Tagl

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 LE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201400107088, DETERMI NANDO A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA PARA JONA THAN NASCIMENTO DO VALE, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRE SO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 3 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 REQUERENTE(S) 1 REQUERIDO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMEN

Caderno único ● 08/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 8 de maio de 2008 Nº 4163-2/04 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: (.). R: ADER RENATO BARBOSA DA SILVA. Adv(s).: DF010926 - Jorge Pereira Cortes, DF018580 - Carolina Regiane Fonseca, DF025087 - Denize Regina Araujo Soares. SENTENÇA - JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para condenar ADER RENATO BARBOSA DA SILVA nas penas do artigo 213 do Código Penal.Fixo-lhe a pena-base em seis anos e seis meses de reclus

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUI VAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUAN DO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR E XTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECIS