Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 5928 Inconteste, ainda, que, em 06.07.2015, a obreira havia sido dispensada sem justa causa pela empresa, contudo, em virtude da Fundamentação estabilidade provisória garantida à gestante teve assegurado o retorno ao trabalho em 10.07.2015 após a intervenção do Ministério do Trabalho e Emprego. Da mesma forma, é irrefutável o comparecimento da reclamante na clínic

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EMERSON SOUZA BRITO ADV ACUS : 9549 GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA DESPACHO : CAMPOS BELOS VARA JUDICIAL AUTOS N: 201200643571 REEDUCANDO (A): EMERSON SOUZA BRITO DESPACHO ANTE A EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL N A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 102/103, PROCEDA-SE A RETIFICACAO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 106.

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 DESPACHO : ANTE INEXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 2 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, (ARTIGO 33, 2, "A" DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. DEIXO DE P ROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITI VAS DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CODIG

Seção II ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 VESTIGATIVO AS FLS. 02/66. COM VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL E APOS ANALISE DOS AUTOS, CHEGOU-SE A CONCLUSAO QUE OS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NAO EVIDENCIAM A MATERIALIDA DE DOS CRIMES DE ESTUPRO OU ESTUPRO DE VULNERAVEL, RESPECTIVAMENT E TIPIFICADOS NOS ARTS. 213 E 217 A DO CODIGO PENAL, SENDO ASSIM A INEXISTENCIA DE SUPORTE PROBATORIO ATESTAND

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2669 Inobstante o referido posicionamento, o certo é que não se cuida de súmula vinculante, podendo o magistrado deliberar por entendimento diverso. De fato, em alguns casos é possível afirmar com segurança que o prosseguimento processo é absolutamente inócuo, pois ainda que haja condenação, considerando a pena a ser aplicada, será inexorável o reconhecimento

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3185/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 10579 Vejamos. A justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador, exigindo para sua configuração que a gravidade do ato por ele PODER JUDICIÁRIO praticado seja de tal monta que impossibilite a normal continuação JUSTIÇA DO do vínculo. Daí porque a existência de gradação das penalidades a partir das faltas pr

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 de instrução processual de natureza telepresencial em sala de 801 CIRURGIA videoconferência do Google Meet, através do seguinte link: meet.google.com/msn-egkt-bcp, devendo as partes copiar e registrar o link no endereço do navegador, a fim de que se tenha 1. - RELATÓRIO acesso à sala virtual em que ocorrerá o ato processual. Dispensado, na forma do que dispõe o

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2727 1166 Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o delito foi cometido com grave ameaça a pessoa. No que pertine à sanctio pecunae, assento-a basilarmente em 30 (trinta) dias-multa para a infração penal cometida, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos mo

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2877 694 consagrado no art. 68, do CP, pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Incide em desfavor do réu a agravante da re

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2727 1165 inspeção nestes autos processual, que apontou algumas pendências que inviabilizam o cumprimento dos mandados judiciais de forma eletrônica e/ou outras inconsistências, conforme checklist e certidão de págs. 132/133. Dessa forma, considerando o art. 1º da Portaria acima mencionada, determino a busca nos sistemas judiciais (SIEL e INFOSEG) para consulta de telefone e/ou