Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1060 80 Contratuais Com Pedido Declaratório e Tutela Antecipatória em face de BANCO ITAUCARD S/A, ambos qualificados na exordial, tendo por objeto o contrato dito na inicial. As folhas 57 constam petição da parte autora requerendo a desistência do processo. É o relatório. Decido. No caso em tela, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do autor em requerer a extinç�

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1046 138 adequá-lo ao ordenamento jurídico e afastar eventuais abusividade e onerosidade excessiva, já que a nossa Carta Magna assegura a intervenção do Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Ressalte-se que a proteção ao direito do consumidor reveste-se do status de Garantia Constitucional -art.5º, XXXII da CF/88, tendo, portanto, essas

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1301 224 produção de provas em audiência, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 330, inciso I, do CPC. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Financeiros: Inicialmente, faz-se necessário enfocar se é possível a revisão das cláusulas do contrato ora em questão. Nossa jurisprudência já é pac

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 969 218 ADV: FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE, EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA (OAB 15067/CE) - Processo 0001162-15.2005.8.06.0001 - Cautelar Inominada - REQUERENTE: B.v Financeira S.a- Credito Financiamento e Investimento - REQUERIDO: Paulo Roberto de Araújo - ISTO POSTO, e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO, por sentença, o feito sem resolução de mérito, com fulcro no

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 ACÓRDÃO N. 0701010-34.2017.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO - A: ALDO DE ARRUDA CAMARA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: BANCO CITIBANK S A. Adv(s).: DF3460200A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. R: BANCO CITIBANK S A. Adv(s).: DF3460200A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. R: ALDO DE ARRUDA CAMARA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 1315 ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, tendo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 1474 valor exigido pelo estabelecimento de crédito”, por se tratar de “meio de defesa não admitido na sistemática processual”, a teor do “artigo 302 do Código de Processo Civil” (Apelação nº 0752277-8 - Casa Branca - 2ª Câmara - Rel. Luiz Sabbato - J. 25.11.1998). No tocante à comissão de perm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3529 1293 Compulsando os autos verifico que, embora se tenha determinado a especificação de provas, não foi oportunizado à autora manifestação acerca da contestação. Assim, manifeste-se a autora em réplica, bem como acerca da citação do correquerido. I. - ADV: ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1790 do contrato, decorrente circunstância excepcional. É o caso da pandemia do vírus Covid-19. Assim também porque houve o fechamento do estabelecimento. A pandemia instaurada pela crescente e rápida disseminação globalizada do vírus resultou na concretização de medidas públicas de restrição da atividade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 2809 a cobrança de tarifas encontra previsão em normas do Banco Central do Brasil, sendo irrelevante, para esse fim, a propósito, a ausência de expressa pactuação autorizando a cobrança ou a falta de contrato aos autos. A cobrança de tarifas por produtos e serviços bancários é admitida e regulada pelo Co