Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 dos direitos creditórios sobre os recebíveis provenientes das vendas efetuadas com os cartões de crédito Mastercard vinculados à conta Conta Corrente: 29068-7 ? Conta vinculada, da Agência: 1591. Nesse sentido, tenho como satisfatória a descrição da coisa objeto de transferência, pelo que o argumento do autor não procede. O autor ainda alega que, em relação à hipoteca também pactuada, re

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 (fl. 61). Do mérito. Trata-se de impugnação contra a 2ª relação de credores que dela excluiu o crédito de ITAU UNIBANCO S/A. Como regra geral, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49, caput, da Lei 11.101/05). Como exceção à regra, não se submetem à recuperação judicial os créditos do titular da posiç�

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 apesar de o banco requerido ter juntado no corpo da petição parte da escritura pública de constituição de garantia hipotecária (fl. 93), não anexou o documento completo o que impossibilita a análise da garantia constituída. Mesmo sem o referido documento, é possível observar que não há no contrato pactuado entre as partes qualquer menção a garantia hipotecária. Em que pese o exposto aci

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários em razão da revelia. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018, às 19:31:44. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária. 4. Agravo interno não pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1262 possibilidade de revisão com o julgamento colegiado do presente recurso, confira-se o excerto do voto que analisou o tema, inclusive destacando a reconsideração da r. decisão monocrática de lavra do i. Min. Moura Ribeiro, do C. STJ, mencionada pelo ora agravante nas razões recursais a fls. 36/39: “Quanto à dimensão da dí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 753 (1004864-80.2019.8.26.0428 e 1004865-65.2019.8.26.0428), julgando improcedente a impugnação apresentada pelo credor, devendo a garantia fiduciária limitar-se ao valor dos bens oferecidos e não sujeitando-se tal montante aos efeitos da Recuperação Judicial; por consequência o restante de seu crédito deverá constar na Clas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1991 938 Justino Bezerra Filho: “A recuperação judicial destina-se às empresas que estejam em situação de crise econômica-financeira, com possibilidade, porém, de superação; pois aquelas em tal estado, mas em crise de natureza insuperável, devem ter sua falência decretada, até para que não se tornem eleme

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2867 622 Nº 2171140-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rony Conde Marques - Agravado: Eduardo Augusto Mesquita Neto - Interessado: Luiz Antonio Leal de Carvalho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 84 33410320-7, firmado em 01/06/2012, no valor atualizado para 05/11/2014, de R$ 860.647,92, na qualidade de quirografário; b) Cédula de Crédito Bancário - GIROPRE DP Parcelas Iguais - nº 47132385-7, firmado em 12/11/2012, no valor atualizado para 05/11/2014, de R$ 335.998,91, na qualidade de quirografá