Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terce

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 caso concreto, o referido negócio jurídico, qual seja, Cédula de Crédito Bancário - CCB Renegociação nº 04.008.690.0000234-71, foi pactuada entre a empresa Comercial de Alimentos Bastos Ltda. e a CEF. Tal contrato foi firmado com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel de terceiro, que não a empresa devedora principal. Ou seja, foi dado em garantia um bem de terceiro, que não da e

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Setembro de 2018, às 16:12:56. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito N. 0712805-97.2018.8.07.0015 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - A: BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A: COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA. A:

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 não tenha sido detidamente apreciada na instância estadual não pode ser analisada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 n. 0012253-13.2017.8.07.0015. Explicita que o crédito é uma cessão fiduciária de direitos creditórios (visa e mastercard), a qual a legislação recuperacional não exclui do rol do art. 49; 3) Sustenta que a alienação fiduciária em garantia e a cessão fiduciária são institutos distintos e que apenas o primeiro é excluído da recuperação judicial; e 4) Defende que o pacto fiduciário não é

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Art. 49, § 3°, da Lei n. 11.101/05, prevê a extraconcursalidade de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, vez que constitui modalidade de transmissão de propriedade fiduciária em garantia de bens móveis, não se sujeitando à recuperação judicial. 2. Vale ressaltar que a Lei n. 11.101/05 não é composta, tão somente

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 não é valido na medida em que não preenche todos dos requisitos expostos em lei para tanto, conforme preleciona o art. 1.362 do Código Civil Brasileiro, vez que o Banco Divergente não descreveu a coisa objeto de transferência de forma satisfatória. Na verdade, os documentos acostados aos autos mostram que houve a cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre os recebíveis provenientes das ven

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 10. Muito embora não se tenha logrado êxito em citar a empresa requerida em sua sede, por cautela, determino, com urgência e em regime de plantão se necessário, a verificação de estar o estabelecimento da empresa requerida sediado nos 03 (três) endereços indicados na certidão atualizada da Junta Comercial (fl. 159) e, em caso positivo, sua lacração (inc. XI do art. 99 da LRF), para salvagu

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 LTDA - EPP, NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA LTDA - EPP IMPUGNADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Relatório. Vistos etc. BRASCESTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros, integrantes do grupo econômico denominado SUPERMERCADOS TÓKIO, ajuizaram a presente ?impugnação contra a 2ª relação de credores? em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. Para tanto alega que ?em 24 de abril de 2018