Publicações Judiciais I ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA MS004265 SEBASTIAO PAULO J MIRANDA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXIM > 7ª SSJ> MS 00001670420094036007 1 Vr COXIM/MS EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADO À REVELIA. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESE

Poder Executivo ● 24/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE NULIDADES:Rejeitadas. A denúncia é clara e minuciosa, nos termos do artigo 28 da lei estadual 10.654/91, porquanto, os fatos nela descritos ensejaram à Autuada o entendimento amplo e total das razões fáticas da exigibilidade do imposto, posto que assim se depreende pela leitura da peça impugnatória, cujas argumentações relatadas evidenciam a compreensão total dos fatos, inclusive, considerando a

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 20 São Judas Tadeu Transportes Ltda. Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0175258-88 125.000 Petrobras Distribuidora S/A 185.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 55.000 Petrobras Distribuidora S/A 430.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 105.000 Dislub Combustíveis S/A 09.929.134/0001-66 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 TOTAL 5.475.000 PORTARIA SF Nº 02