Publicações Judiciais I - JEF ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

profissão, uma vez que não consta do rol de atividades consideradas insalubres nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979. Também não é possível o enquadramento por exposição a agentes agressivos, uma vez que não foi apresentado qualquer documento visando comprovar exposição a agentes agressivos. Não reconheço como exercido em condições especiais o período de 02/06/1986 a 28/09/1990, trabalhado pelo autor na função de coordenador de treinamento, conforme consta da CTPS, por n

Publicações Judiciais I ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018510-87.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: DOMINGOS GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da just

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

profissão, uma vez que não consta do rol de atividades consideradas insalubres nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979. Também não é possível o enquadramento por exposição a agentes agressivos, uma vez que não foi apresentado qualquer documento visando comprovar exposição a agentes agressivos. Não reconheço como exercido em condições especiais o período de 02/06/1986 a 28/09/1990, trabalhado pelo autor na função de coordenador de treinamento, conforme consta da CTPS, por n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4301 262 do aludido benefício, vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado nº 116, do Fonaje). No mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação deste despacho, na hipótese de não pretender comprovar de qualquer modo a alegada hipossuficiência econômica, deverá efetuar

Caderno 2 - Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2142 768 Social (Lei nº. 8.213/91), especialmente os artigos 25 e 71, e artigo 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. POSTO ISSO, fixo como pontos controvertidos: a qualidade de segurado especial da requerente e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural indispensável à sobrevivência, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto. Defiro a prova d

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2844 1083 ato audiencial será feita na pessoa de seu advogado, conforme previsão do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. ADV: JOZUÉ DE JESUS NOGUEIRA (OAB 44473B/CE) - Processo 0200980-18.2022.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Maria Cleomar de Abreu Braga - Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIP

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 1556 instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob nº 0630366-67.2019.8.06.0000, relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, ocasião em que determinou a suspensão, no âmbito do Estado do Ceará, do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, nos termo

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento do período por enquadramento da categoria profissional, nos termos dos itens 2.4.4 do anexo do decreto n.º 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do decreto n.º 83.080/79. h) de 22/05/1986 a 30/06/1987, na Senter Indústria e Comércio Ltda.: consta anotação em CTPS (fl. 15, arquivo 24) do cargo de motorista, corroborada por demais anotações de contribuições sindicais (fl. 12), alterações de salário (fl. 9) e FGTS (fl. 7), sendo de rigor o reconhecimento do período por enquadrame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4369 298 inexistente o débito com o réu no valor de R$347,10 (trezentos e quarenta e sete reais e dez centavos), com vencimento em 17.09.2014 que originou a inscrição de f.13.; ii) condenar o réu a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV desde o arbit

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4926 Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0100995-09.2019.5.01.0323 RECLAMANTE JHONATA DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA(OAB: 138434/RJ) RECLAMADO LANACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. - EPP ADVOGADO CICERO LOURENÇO DA SILVA(OAB: 64996/RJ) TESTEMUNHA RENATO ELOI DO NASCIMENTO TESTEMUNHA ANTÔNIO FERREIRA DA FONSECA Intimado(s)/Citado(s): PODER JU