72 resultados encontrados para apresente as raz - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2880 Processo 1500376-30.2020.8.26.0415 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - M.H.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação, reconhecendo a prática de ato infracional correspondente ao crime do artigo 157, caput, do Código Penal, e, nos termos nos termos do artigo 121, d