Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2338 até esta data, inexiste mora; Alega que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a multa é ilegal, porque o art. 85 da Lei Estadual 6.374/89 dispõe que o valor básico das multas tributárias deverá observar os termos do art. 96, que especifica que a incidência de juros começa a fluir a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2338 até esta data, inexiste mora; Alega que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a multa é ilegal, porque o art. 85 da Lei Estadual 6.374/89 dispõe que o valor básico das multas tributárias deverá observar os termos do art. 96, que especifica que a incidência de juros começa a fluir a p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 1080 quando da aquisição de insumos, para fins de compensação de créditos tributários.’ (acórdão que julgou o recurso de apelação) e (ii) ‘O ICMS referente às mercadorias adquiridas para consumo ou incorporação ao ativo permanente não acarreta crédito para a empresa até os dias atuais, pois a vigência da L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 1632 114.01.2011.061507-9/000000-000 - nº ordem 1412/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Companhia Piratininga de Força e Luz por onde alega ter efetuado aproveitamento do crédito de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 1355 fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2883 e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados. Intime-se da penhora por carta AR. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR) Processo 1503008-39.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hidramaco Industria e Comercio de Mate - Vistos. No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1606 196459/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP) Processo 0009720-86.2013.8.26.0114 (011.42.0130.009720) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda do Estado de São Paulo - COMPANHIA BRASILEIRA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1269 produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 469 Processo 0005574-43.2020.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 1501492-68.2018.8.26.0374 - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo) - CARLOS JEAN DA CRUZ - Intimação à defesa do acusado CARLOS JEAN DA CRUZ acerca do r. despacho de fls. 30/31, com o seguinte teor:E

Caderno único ● 04/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2008 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 4 de dezembro de 2008 q