Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 2264 ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. Na espécie, tais exigências se encontram devidamente cumpridas. Vê-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 2338 prisão seja medida necessária para garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal (artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal). Na espécie, tais exigências se encontram devidamente cumpridas. A representação em análise se encontra devidamente instruída com depoimentos e farto acervo indiciário de que o represe

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 3468 pleiteada. Conforme depreende-se do expediente da autoridade policial, o depoimento da vítima expõe a conduta do acusado e das agressões deste, naquilo que preceitua a Lei Maria da Penha. Nesse sentido, é evidente a necessidade da adoção de medidas cautelares, do contrário, a Lei Maria da Penha perderia muito de seu sentido, que é, justamente, intensificar a repressão/punição nos casos de

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 3470 Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido. (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUIN

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1908 PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:TELEFONICA BRASIL SA Representante(s): OAB 21773 - JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 18508 - JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA JACUNDÁ DESPACHO Vistos os autos. Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões r

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3302 Decido. Analisando os autos, verifico que há indícios de autoria e materialidade, sendo necessárias as medidas abaixo elencadas com o intuito de proteger a integridade física e psicológica da vítima. Ressaltase que o art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06, prescreve que configura violência doméstica e familiar contra a mulher as agressões físicas ou psicológicas perpetradas no âm

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3348 qualificação e interrogatório do acusado (fl. 06). Certidão judicial criminal (fl. 07). Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. As medidas cautelares autônomas diversas da prisão devem ser aplicadas quando forem necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, caput, I

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 3324 entendo pela aplicação de medidas protetivas de urgência, quais sejam: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, que deverá ser realizado por Oficial de Justiça, se necessário for com emprego de força policial, cuja requisição desde já autorizo. 2. PROIBIÇÃO de se aproximar da ofendida a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, de sua família e das

Diário da Justiça ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6859/2020 - Quinta-feira, 19 de Março de 2020 619 teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decisão. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.¿ DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no presente processo o Dr. JONILO GONÇALVES LEITE, OAB/PA 7349, para fins de assistência judiciária para de acompanhamento ao processo e fixo os honorários advocatícios em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 2781 vezes esganá-la e sempre ameaça em matá-la,, fato que a faz requer as medidas de proteção. Em face do exposto, concedo as medidas protetivas prevista no art. 22, da Lei n. 11340/2006, com a finalidade de coibir a violência de gênero evidenciada nos autos, mormente, para salvaguardar a integridade física e moral da ofendida, bem como restabelecer a paz no ambiente familiar: 1. proibição de se