Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIG ENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMI NHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL COMPETE NTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRE SENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SI

Seção II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 O COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, C ONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO COD IGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, DE MODO QUE, NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATUREZA DA DR OGA APREENDIDA, BEM COMO SUA QUANTIDADE (1,990G DE MACONHA), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL A AGENTE. DA ANA

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 JUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE D A CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL, RELATIVA A SUPOSTA PRATICA DE FATO POSTERIOR , NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SA BE DE SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 A CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE E SSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SA O NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERESE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CR IMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 DE IGUAL FORMA, EM RELACAO A KEDSON ALAN PEREIRA DIAS, EMBORA A P ENA APLICADA EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS, CONSIDERANDO QUE AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO, EM SUA MAIORIA, FAVORAV EIS AO REFERIDO SENTENCIADO (ARTIGO 33, 3, CODIGO PENAL), E, AIND A, A SUA PRIMARIEDADE, COM VISTAS A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO SEU DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMP

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A M INGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME E DO LOC AL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, DEVERAO SER C UMPRIDAS NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A DEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO P

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 POREA APLICADA A SIOMARA GONCALVES DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: EM VIRTUDE DE A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO)

Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 FINITIVA NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POS SAM MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CON SIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILI DADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LE GISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. Q UANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME S

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL E M ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM

Seção II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 , NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMEN TO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME IN ICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBE RGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCA