TJGO 01/02/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
DE IGUAL FORMA, EM RELACAO A KEDSON ALAN PEREIRA DIAS, EMBORA A P
ENA APLICADA EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS, CONSIDERANDO QUE AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO, EM SUA MAIORIA, FAVORAV
EIS AO REFERIDO SENTENCIADO (ARTIGO 33, 3, CODIGO PENAL), E, AIND
A, A SUA PRIMARIEDADE, COM VISTAS A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO
SEU DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMPO, QUE MANTENHA CONV
IVIO COM SUA FAMILIA E O MEIO SOCIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33
, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME
ABERTO, PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA, A QUAL TA
MBEM DEVERA SER EXECUTADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (
CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZ DA EXECUCAO PENAL CO
MPETENTE. DAS PENAS DEFINITIVAS: - PABLO HENRIQUE BORGES DE MOURA
- 3 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 16 (DEZ
ESSEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. - BRUNO DA COSTA LIMA - 3 (
TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 16 (DEZESSEIS
) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. - KEDSON ALAN PEREIRA DIAS - 04 (
QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 21 (VINTE E U
M) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RE
LACAO A PABLO HENRIQUE BORGES DE MOURA E BRUNO DA COSTA LIMA, EM
VIRTUDE DE AS PENAS APLICADAS NAO EXCEDEREM A 04 (QUATRO) ANOS, E
QUANTO A KEDSON ALAN PEREIRA DIAS, EMBORA A PENA A ELE IMPOSTA T
ENHA EXCEDIDO UM POUCO A PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 44 DO COD
IGO PENAL, EM RAZAO DE SER PRIMARIO, NAO POSSUIR ANTECEDENTES CRI
MINAIS E DE NAO HAVER NOS AUTOS NENHUM INDICATIVO DE QUE VOLTARA
A PRATICAR INFRACOES PENAIS, EM RELACAO A ELE, EM CARATER EXCEPCI
ONAL, EM HEI POR BEM, SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
QUE LHES FORAM IMPOSTAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS
SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSISTIR
A NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE T
AREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM
INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SI
TUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE A
CORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRID
OR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE 0
1 (UM) SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO
PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FO
RCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGED
ORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 25
35, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1
VARA DE EXECUCOES PENAIS (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPO
SITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MAN
UAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAME
NTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SE
RA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO DE PENA APLICAD
O, INCABIVEL SERIA A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO A
RTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORREREM EM
LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS S
EUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATOR
IA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISO
RIA. DESTA FEITA, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRIS
AO PREVENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIADOS PABLO HENRIQUE BORGES DE
MOURA, BRUNO DA COSTA LIMA E KEDSON ALAN PEREIRA DIAS AGUARDAREM
O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DASDISPOSICOES FIN
AIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENT
ENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FI
NANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGAD
O A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIR
EITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E,
APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTR
ICAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I, DO CODIGO
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