Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 UE EM CASOS COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 D O CODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONAD OS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERM INACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBU

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 NDENATORIA DEIXOU DE MENCIONAR A ATUALIZACAO MONETARIA DO VALOR E XEQUENDO E AINDA, OS JUROS MORATORIOS INCIDENTES. ESCLARECO, QUE EM CASOS COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO C ODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINA CAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 406 DO CODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVEN CIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACI ONAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI NAO DISPUSER DE MODO DI

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 IONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE D ETERMINACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM V IGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIO NAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI NAO DISPUSER DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE M ORA SAO CALCULADOS A TAXA DE UM POR CENTO A

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 S CONTRATOS DE MUTUO MEDIANTE A ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORR ENTE E CREDITO PESSOAL, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTES GARA NTIAS, E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINAR A REVISAO DE JUROS COBRADO S, APLICANDO-OS NO LIMITE DE 12% A.A., EM RESPEITO AO 3 DO ART. 1 92 DA CF, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, VEDADA A CA PITALIZACAO, EXCETO A ANUAL, REDUCAO DA MU

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 NO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOR EM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROV IEREM DE DETERMINACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ES TIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZ ENDA NACIONAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI NAO DISPUSE

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 ADV REQTE : 15388 GO - ROSALIDIA DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : PROTOCOLO N 201403948598 DECISAO TRATA-SE ACAO DE EXECUCAO DE TIT ULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA POR ROBERTO EMOS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ O AUTOR QUE E CREDOR DO EXECUTADO DA QUANTIA DE R$ 6.038,37 (SEIS MIL E TRINTA E OITO REAIS, E TRINTA E SETE CENTAVOS) REFEREN

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 NTENCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERAO. EXTINCAO DA EXECUCA O POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TITULO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIA LIQUID ACAO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURACAO DO VALOR DEVIDO MEDIANT E SIMPLES CALCULO ARITMETICO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. ADEQUACAO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL DESNECESSARIA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RE

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 LATORIO. DECIDO. INICIALMENTE INSTA ESCLARECER QUE SE TRATA DE LI QUIDACAO POR CALCULO ARITMETICO, A QUAL PODE SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE TAO SOMEN TE A JUNTADA DA MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CALCULO, CON FORME APREGOA O ART. 475-B DO DIPLOMA PROCESSUAL SUPRACITADO. COM EFEITO, APOS O ADVENTO DA LEI NO 8.898, D

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 MENDA A INICIAL, ADEQUANDO OS PEDIDOS AO RITO DE LIQUIDACAO DE SE NTENCA. CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS. 90. DESIGNOU-SE PERICIA CONTABI L AS FLS. 94. PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS AS FLS. 101/103. A S FLS. 111, A PARTE AUTORA EFETUOU O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERI CIAIS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SINTETICO RELATORIO. DEC IDO. INICIALMENTE INSTA ESCLARECER QUE S