Caderno único ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2012 ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S;A. Pede a condenação da ré, pois alega ter direito ao valor total da indenização do seguro obrigatório DPVAT por ter sofrido debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Decretada a revelia, fls. 65, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor não provou a alegada invalidez permanente que a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3046 243 das obrigações previstas no plano para pagamento durante o período de supervisão judicial (dois anos) tem o condão de ensejar a convolação da recuperação judicial em falência. Conforme dispõe o artigo 62 da LRF, o descumprimento ocorrido após o período previsto no artigo 61, caput, da LRF (dois anos) não gera convolação e

Caderno único ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2012 para os requerimentos que entender de direito, desde que juridicamente fundamentados. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, observando que deverá contemplar o débito principal e honorários fixados nos autos, bem como indicar a última atualização que conste dos autos, consoante modelo do anexo I do Provimento nº. 9/2010. Além da juntada de cópia da cer