Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2272ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de agosto de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ imposta por junta médica psiquiátrica do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verificase que o § 5º do Artigo 64 da Portaria supracitada prevê que a reavaliação do policial militar in

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2259ª · São Paulo, quarta-feira, 26 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XVIII. Ademais, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, não havendo qualquer notícia de que a legislação mencionada pela Administr