41 resultados encontrados para aqueles que foram absolvidos - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Página 13 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1610ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de outubro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ também diretamente no direito positivo infraconstitucional. (...). Nesse passo, o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, per
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 643 A 4ª Turma do STJ entendeu que não seria devida a indenização, considerando que, nesse caso, o crime em questão foi um fato histórico, de interesse público e que seria impossível contar esse crime sem mencionar o nome da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes históricos, como os casos “Dorothy Stang” e “Vladimir Herzog”. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 642 Transcorrido prazo razoável e não se tratando de personalidade pública ou de informação de relevância histórica, prevalece o exercício do direito ao esquecimento, à honra e à intimidade, devendo ser desindexadas informações pessoais, por não deterem interesse público. Julgado em 16-03-2016 FRANÇA: Mme Monanges v. Kern (Décision 89-12580) o Inexiste direito ao esquecimento em relação a f
Página 8 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1808ª · São Paulo, segunda-feira, 17 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ EFEITOS/CONSEQUÊNCIAS DE UMA REABILITAÇÃO CRIMINAL. XII.Adoto, neste mister, o que a doutrina alienígena convencionou chamar de "DIREITO AO ESQUECIMENTO", a qual, recentemente, também foi acolhida no ordenamento j
Página 12 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1689ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ ESTRANGEIRO, É IMPERIOSA A APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO CENÁRIO INTERNO, com base não só na principiologia decorrente dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, mas também diretame
Página 4 de 7 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1776ª · São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL Nº 0002779-42.2004.9.26.0021 (Controle 40328/2004) - 2ª Aud. - RF. Acusado: ex-2.SGT EDSON RAMAO MARTINES Advogados: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484, Dr(a). WILLEY LOPES SU
Página 7 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1796ª · São Paulo, quinta-feira, 30 de julho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL Nº 0002122-91.1990.9.26.0021 (Controle 40894/1990) - 2ª Aud. -rf Acusados: ex-Sd PM RE 831521-3 JÚLIO AUGUSTO DA FONTE. Advogado: Dr. ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673 Assunto:
Página 7 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1796ª · São Paulo, quinta-feira, 30 de julho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL Nº 0002122-91.1990.9.26.0021 (Controle 40894/1990) - 2ª Aud. -rf Acusados: ex-Sd PM RE 831521-3 JÚLIO AUGUSTO DA FONTE. Advogado: Dr. ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673 Assunto:
Página 22 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1771ª · São Paulo, terça-feira, 23 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ digna representante do Ministério Público, esta se manifestou, em relação ao pugnado do ex-miliciano em comento, como abaixo se vê (citação de trecho, fl. 551vº): "(...). Assim, considerando que foi declarada ex
Página 7 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1808ª · São Paulo, segunda-feira, 17 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ seguinte sentido (fl. 140vº): "Tendo em conta o decurso de prazo, somos pelo DEFERIMENTO do pedido de cancelamento de indiciamento feito pelo Cel PM Res Luiz Antonio de Lara." V.É o relatório do necessário. VI.Edif