5 resultados encontrados para arbitramento ilegal da base - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1746 regularização da representação processual e juntada dos documentos acima solicitados, cite-se pelo portal, servindo a presente de mandado e ofício, para que a municipalidade apresente contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MENDES BARIQUELO (OAB 412777/SP) Processo 1012303-22.2020.8.26.0004 - Proce
Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1467 pagamento no vencimento, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do art. 173, I do CTN. Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um ou outro prazo; jamais os dois
Recife, 31 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Transportadora Itamaracá Ltda. FAZENDA 0169433-25 Ano XCVI • NÀ 208 - 11 10.687.226/0001-66 Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA SF Nº 208, DE 30.10.2019 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, RESOLVE: Art. 1º - Homologar a progressão dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, Classes I e II, habilitados, conforme relação dis
Recife, 22 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0073/2018(13). A.I SF N° 2017.000001521915-04. TATE 00.672/17-3. AUTUADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA - EPP. I.E: 0523865-03. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº111/2022(08). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DECLARADAS NO MAPA-RESU