Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 442 de devedores, cabendo a responsabilidade da parte demandada:Responsabilidade civil. Compras não reconhecidas por titular de cartão de crédito. Ônus da prova que recai sobre o fornecedor dos serviços. Responsabilidade objetiva por defeitos dos serviços. Débito inexigível. Danos morais. Inserção de nome em cadastro de maus pagadores. Dano in re ipsa. Eclosão no momento da manutenção indevida. I

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 430 rol de inadimplentes. Trata-se da prova denominada em doutrina deprova diabólica.A despeito disso, o autor demonstrou de forma inequívoca a quitação das parcelas indevidamente cobradas, não só através da juntada dos comprovantes de pagamento, mas também por meio de declaração de quitação emitida pela própria instituição requerida. Em sentido análogo, colaciono julgado do Tribunal de J

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 568 nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes por dívidas as quais não as reconhece como legítimas.A ré, por seu turno, não contestou que efetivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tampouco comprovou a legitimidade das cobranças.Assim, resta provado o ato ilícito da ré na inclusão indevida da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.b) Resultado

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 510 comprovante de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Sustenta que tal inscrição se deu de forma indevida, pois já pagou o débito que deu origem à negativação. Juntou, ainda, comprovante de portabilidade do débito que fez junto ao Banco Itaú Unibanco, instituição que pagou o débito junto ao Santander (Ids. 205391 e 205395)Assim, demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 285 réu.Em contrapartida, o banco requerido resume-se a alegar que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que as cobranças são legítimas, a considerar opacta sunt servanda.No entanto, tendo em vista a inversão do ônus da prova, não apresentou os extratos bancários demonstrando a movimentação financeira na conta do autor, documentos aptos a conferirem legitimidade às cob

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2384 creditícias. Figura do dano moral in re ipsa. Mantida a sentença. VENDA CASADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o título de capitalização contratado enquadra-se como ven

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 430 financeira.Veja-se que os extratos bancários juntados pela parte autor à inicial (Id. 947630) demonstram que havia um crédito de R$ 69,47, porém após inúmeros meses (até mesmo anos) de cobranças de tarifas, chegou-se a um saldo negativo de R$ 720,00. Isso, por si só, demonstra o tempo que a conta do autor ficou inativa o que, no entanto, não evitou a cobrança das tarifas pelo banco réu.Portant

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 433 econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos?(AgRg no Ag 1235525/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 2009/0182830-4 DJe 18/04/2011). Assim, não comprovado pela parte requerida a existência de relação jurídica com a parte autora, tampouco a regularidade da negativação, surge sua responsabilidade de indenizar, nos termos do art. 14,caput, do CD

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 538 cinge-se à discussão acerca da existência ou inexistência de débito da parte autora junto à parte ré e, consequentemente, se a inscrição em rol de inadimplentes se deu, ou não, no exercício regular do direito; b) se houve danos morais.A parte ré, por sua vez, apesar de regularmente citada, não se fez presente à audiência por meio de preposto que não apresentou os atos constitutivos da emp

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 439 afasta qualquer possibilidade de a instituição financeira alegar que também foi vítima de fraude e, com isso, buscar afastar seu dever de indenizar a parte lesada. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ:[...] O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano moral decorre do reconhecimento da abertura de conta corrente, em agência do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude pratic