Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 CIAS DO DELITO. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE A PENA JA FOI APLICADA EM REG IME MAIS BENEFICO. CONSIDERANDO QUE A ACUSADA RESPONDEU PELA ACAO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE, TAMBEM, O DIREITO DE RECORRER D ESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 3

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 O DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENH ORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO DE EMBARGOS (ART. 914); OU C) CA SO RECONHECA O CREDITO DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS , EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VAL OR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, PODEND O NESTA HIPOTESE REQUERER SEJA ADMITIDO A P

Seção II ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 IVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERAN DO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 03 ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDA DE RELATIVA (ART. 65, I E III, D, CP), HAJA VIS

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 E QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLET IVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERAN DO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 03 ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 O ACUSADO FOI REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA, ASSIM, CONDEN O-O EM CUSTAS, POREM SUSPENDO A COBRANCA, NOS TERMOS DO ART. 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADO DE MANEIRA ANALOGIC A. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIM INAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVA

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 D EIXANDO, TODAVIA, DE CUMPRIR COM SUA OBRIGACAO REGULARMENTE A PAR TIR DO MES DE MAIO/2013 NESSE SENTIDO, FOI OPORTUNIZADO AO EX ECU TADO O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E, INCLUSIVE, PAGAR A DIVID A RE SIDUAL OU PROVAR QUE JA O HAVIA FEITO, NO ENTANTO, PERMANECE U INE RTE, JA ACUMULANDO VARIAS PRESTACOES ALIMENTICIAS EM ABERTO POR OUTRO LADO, UMA VEZ QUE APOS A CITACAO

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 EXECUTADO ADV EXEQTE : LUCIANA DA SILVEIRA FREIRE : 00006 GO - . 3 S ADV EXECDO : 30120 GO - ALEXSANDRO DE BRITO LEMES 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ DESPACHO : PROCESSO N: 201502726100 (EXECUCAO) D E C I S A O ALEGOU A PARTE EXECUTADA, AS FLS. 71/73, ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREU A EXTI NCAO DO PROCESSO, E, ALTERNATIVAMENTE, O PARCELAMENTO DO DEBITO E XE

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 ECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O P ARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCI AS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A V ITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 3 87, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENA L, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE I NICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 30573 GO - WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 293/293V E, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 9.246/17, CO NCEDO INDULTO NATALINO AO SENTENCIADO JARDEL RODRIGUES CARLOS, E, DE CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTAS AS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI DE EXECUCA