Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 ENA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CO NDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, C HEGANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDAD E COM A PENA CORPORAL, FIXO CADA DIA-MULTA NO

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA L EI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN TIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDE

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA , A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM RE GIME ABERTO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, F IXO A PENA DE MULTA FINAL EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO EC

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDAD E NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANC AO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NAO POD E SER CONSIDERADO REINCIDENTE OU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES F LS. 87/89; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS ; IV PERSONALIDADE NAO HA INFORMACOES QUE O

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 NTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CP P), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A INE XISTENCIA DE PREJUIZO. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (A RT. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 O DE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA PREVISTO NO ARTIGO 475 -J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.232 /2005. SALIENTO TAMBEM QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA PARTE EM BARGANTE, NO QUE CONCERNE A SUPOSTA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUIZO PARA O MANEJO DE SUA DEFESA NO FEITO, PARA QUE SE POSSA IN STRUMENTALIZAR A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO D

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI ME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGUR AL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTEN CA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGI

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL D E PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIAMULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE D IAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E CIRCUN STANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDE

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 VES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MES ES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPOND E A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A Q