Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 866 1E7C07B; recurso apresentado em 23/02/2017 - fl./ID 77bfbc3). Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436 do C. TST. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 240 126 Viçosa/AL- SENTENÇA : Vistos, etc... RITA DE CÁSSIA PREDES TRINDADE, devidamente qualificada e legalmente assistida por patrono que constituiu, intentou o presente pedido objetivando ser nomeada a assumir cargo público na Prefeitura local. Ocorre que seu patrono intentou o requerimento de fls. 49 desistindo da ação, argumentan

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 46 Superior do Trabalho, a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado.Eis julgados nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO Embargante(s): STRAVAGANZZA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE RESTAURANTE,CHOPERIA

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2927/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 701 1. NICOLI EVANGELISTA CAPASSI (SP - 412434) 2. ROBERTO LUIZ BEVENUTO (SP - 194269) /fff Id. 9716806: A reclamante informa que, em 10/10/2019, a Fundação do ABC e o Ministério Público do Estado de São Paulo firmaram Termo de Ajuste de Conduta -TAC, no qual a primeira se Assinatura comprometeu a realizar concurso público para a contratação dos SAO PAULO, 3 de Ma

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RÉU CUSTOS LEGIS ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO(OAB: 149404/SP) DANIELA DOS SANTOS(OAB: 209178/SP) PAULO EDUARDO BAZANELLI GUIDO APOIO ADMINISTRATIVO ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 46 cujo objeto é a desconstituição da sentença que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 10.000,00. Sustentou o autor, em su

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 136 da CLT). Contudo, isso não se verifica, não sendo possível dar-lhe RECURSO DE REVISTA seguimento. Lei 13.015/2014 Nego seguimento. Recorrente(s): HENRIQUE MATEUS FONSECA LOPES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Advogado(a)(s): RONALDO BRAGA BARATA (PA - 19480) LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO Recorrido(a)(s): TELEVISAO LIBERAL LIMITADA Alegação(ões)

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 924 proferida na Reclamação Constitucional nº 37.599 do STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que indicou a necessidade de se Neste tópico (tópico '3' do recurso), o reclamante defende a compreender a determinação de suspensão do processo, nos aplicação do divisor '150', argumentando, para tal, que por força de termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, como pa

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 49 impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", 2019 e janeiro de 2020, como se inferir nos ID 70eb442 e ID situação cabalmente comprovada nos autos, tratando-se, portanto, f68af1e. de hipótese de concessão às recorrentes da gratuidade judiciária. Entretanto, não obstante a provada adimplência dos salários em Recurso empresarial conhecido e pr

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 analisadas. A parte alega que houve violação ao artigo 5º, inciso II e XXXVI e ao artigo 195, inciso I, todos da Constituição Federal. Como visto, as alegações da recorrente limitam-se ao argumento de que os juros de mora e a multa só incidem após o trânsito em julgado. Entretanto, os dispositivos mencionados pela recorrente referem-se ao princípio da legalidade, do r

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 864 prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a Responsabilidade Solidária/Subsidiária. dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor Alegação(ões): as razões