Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1349 1660 as fls. 83 . Às providências. Int. Cosmópolis, 24 de julho de 2012. MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO Juíza de Direito - ADV CATARINA MACHADO OAB/SP 127254 - ADV SILVIA VAZ DOMINGUES OAB/SP 70146 0000164-88.2009.8.26.0150 (150.01.2009.000164-8/000000-000) Nº Ordem: 000242/2009 - Procedimento Ordinário Indeni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1549 Intime-se e notifique-se a autoridade ao cumprimento da liminar e às informações. Após, ao M.P. Int. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP) Processo 1020026-29.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Panther Industria e Comercio de Produtos de Saneamento Ltda - Epp - ‘Faz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 787 1510 presentes embargos do devedor, aduzindo, em síntese: a)irregularidade no procedimento fiscalizatório; b) equívoco na instrução da CDA; c) correta aplicação de alíquota; d) ausência de prejuízo aos cofres públicos; e) correto aproveitamento de créditos; f) posterior declaração de inidoneidade da

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Houve, portanto, sucumbência recíproca e desproporcional, cujo reconhecimento foi omitido da fundamentação da sentença. Quanto à base de cálculo dos honorários, embora tenha havido a condenação à repetição de indébito, essa não é a carga preponderante da decisão embargada. Com efeito, houve reconhecimento parcial da prescrição e improcedência do pedido indenizatório. Logo, o valor da causa melhor reflete a exegese do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3145 Nacional do Seguro Social INSS, sendo que os honorários periciais deverão ser pagos de acordo com o definido na tabela de honorários da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, resolução esta que regulamenta os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de perito em caso de assis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2947 beneficiada pelo diferimento, nos termos da Portaria CAT 22/2007, melhor razão não lhe assiste.Quanto ao diferimento alegado cabe ressaltar que o contribuinte autuado presta serviços de industrialização para encomendantes dentro e fora do Estado de São Paulo. O artigo 403,do RICMS/00 é bem claro e soment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3146 compõe, a um só tempo, juros e correção monetária) deverão ser excluídos do montante devido pela excipiente, em respeito à norma geral prevista no artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/1995, com redação alterada pela Lei nº 9.065/1995. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção apresentada tão somen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

às importadoras, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte. 9. Quanto à possibilidade de creditamento referente à majoração da alíquota da Cofins-Importação, pelo sistema não-cumulativo, inexistente previsão legal para tanto, a interpretação extensiva pretendida viola o disposto no artigo 111, I do CTN. 10. Quanto à necessidade de regulamentação do 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004, conforme o disposto no artigo 78, 2º da Lei 12.715/2011, a sentença fez referência ao P

Diário Oficial ● 12/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

10 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.827 PORTARIA DE ISENÇÃO DE IPVA - CAT PORTARIA N.º202204000004, DE 11/01/2022 - PROC N.º 2022730000094/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Rui Vilhena da Costa – CPF: 306.019.832-20 Marca/Tipo/Chassi TOYOTA/YARIS SA XL15LIVE/Pas/Automovel/9BRBC9F34N8167923 PORTARIAS DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT PORTARIA N.º202204000002, D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pela mesma razão não resta ofendido o acordo do GATT no que toca ao tratamento nacional, muito ao contrário, pois a incidência do adicional na importação, de 1% sobre a receita bruta, tem como função extrafiscal a incorporação da contribuição no valor do produto ao consumo, como ocorre com os nacionais com o adicional substitutivo, também de 1% sobre a receita bruta, sob pena de desoneração dos estrangeiros em prejuízo destes. Ainda que a COFINS adicional substitutiva não incida